9450866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9450866
Acórdão
Descritores: Execução, Separação de meações, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013430
Nr Documento: RP199501099450866
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad6b9b94c295f66f8025686b0066a1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450866.4A
Sumário
Em execução instaurada contra um dos cônjuges, o falecimento de qualquer destes exclui o direito de requerer a separação de meações. Com esse óbito, os bens que eram comuns do casal transitaram para a categoria de património da herança e o meio próprio para divisão dos bens é então o processo normal de inventário.