0021789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0021789
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Ald, Validade, Seguro, Caução, Fiança, Autonomia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032547
Nr Documento: RP200106050021789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4560c4a977e2e89380256af6004ca92eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021789.97
Sumário
É válido um contrato de locação financeira que tem por objecto um veículo automóvel que a segunda contraente por seu turno cede a terceiro, em regime de aluguer de longa duração, já que tal veículo deve considerar-se um bem de equipamento necessário à actividade específica daquela. O seguro-caução não tem o carácter de verdadeira fiança, porque lhe falta a característica de acessoriedade. Na verdade tal garantia é autónoma relativamente à obrigação principal, sendo devida mesmo que esta se mostre inválida, e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor.