649/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 649/04
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Quando tem lugar o suprimento de nulidade da sentença arguida em recurso dela interposto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5ba682dfe6653e6c80256e7f002f1c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:649.04.36
Sumário
O Juiz, ao cumprir o disposto no n.º 4 do art. 668.º do C. P. C., deve pronunciar-se sobre a arguida nulidade, suprimindo-a ou indeferindo-a, não podendo, assim, entender-se que só pode pronunciar-se se for para suprimir a nulidade. A arguição de nulidade da sentença em recurso dela interposto não pode ser considerada uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, não podendo, por isso, ser considerada um incidente para o efeito de tributação em custas, nos termos do art. 16.º do C.C.J.