029418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029418
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035409
Nr Documento: SA119920924029418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c53be3ddce8fb620802568fc00397dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029418.49
Sumário
Não padece de nulidade, por desconformidade entre os fundamentos e a decisão, o acórdão que considerou que a atribuição de concessão condicional se deve considerar como formação de um contrato, pois em tais casos a concessão é sempre precária.*