9550368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550368
Acórdão
Descritores: Provas, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017433
Nr Documento: RP199510309550368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8abd4d26b104c2078025686b0066bf7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550368.4E
Sumário
I - A sanção confessória estabelecida no artigo 567 n.2 do Código de Processo Civil só funciona na confissão expressa de factos feita nos articulados.