0693/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0693/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14453
Nr Documento: SA1201207110693
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd8ef6ca2d8787480257a480037dd0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0693.12.09
Sumário
O entendimento acolhido em recente Acórdão do Pleno do STA (de há seis meses) proferido em recurso para uniformização de jurisprudência é de considerar como jurisprudência recentemente consolidada e sobre a questão nele decidida não se justifica admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que decide em conformidade. Nestas circunstancias a questão de direito mostra-se decidida de modo pacífico e não faz sentido conferir importância a razões atinentes à relevância jurídica ou social da questão, ou de melhor aplicação do direito, para sustentar a admissão de recurso excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Sindicato dos Enfermeiros, em representação da sua associada A……… Propôs no TAF do Porto acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido contra Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE, Em que pede a condenação do demandado a atribuir-lhe o Escalão 2 índice 140, a partir de 1/3/2008 e pagar desde então as diferenças remuneratórias. A acção foi julgada parcialmente procedente e o R. condenado a aplicar à representada do Sindicato o art.º 17.º do DL 353-A/89 e não a Lei 12-A/2008, devendo reconhecer o direito a progredir de escalão desde 1/3/2008, na medida em que se mostre preenchido o pressuposto da avaliação de desempenho. O Instituto recorreu para o TCA Norte que, por Acórdão de 27/01/2012, anulou a decisão da 1.ª instancia e julgou improcedente a acção. O recorrente aponta como questão jurídica a resolver a interpretação coordenada do DL 353-A/89 quanto às regras gerais, embora específicas sobre a progressão nos escalões e o DL 437/91 contendo regras especiais aplicáveis apenas às carreiras a que se reporta e que excluem as do primeiro diploma na medida em que delas se afasta. E considera que a matéria interessa a um vasto conjunto de enfermeiros em situação profissional semelhante pelo que apresenta relevância jurídica e social fundamental. Não houve contra-alegação. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ter lugar nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Da aplicação ao caso dos autos. O TCA considerou que a questão a resolver não envolve dissídio sobre a aplicação alternativa do DL 353-A/89 e do DL 437/91, porque a Lei 67-A/2007, posterior àquelas, pelo artigo 119.º n.º 1, bem como os art.ºs 46 a 48.º e 113.º n.º 1 da Lei 12-A/2008, teriam revogado os artigos 19.º e 20.º do DL 353-A/89 sobre o posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública e sua evolução automática por escalões e, necessariamente, também o conteúdo do DL 437/91 sobre a mesma matéria. O entendimento do TCA foi, portanto, o de que a revogação dos art.ºs 19.º e 20.º do DL 353-A/89 faz cair igualmente as normas emitidas para regimes especiais, na medida em que se baseavam no mesmo princípio de progressão automática por módulos de tempo de serviço e que tinham sido emitidos com o fim explicito de adaptar certas carreiras à orientação do DL 184/89 e DL 353-A/89 sobre progressão remuneratória. Este entendimento foi acolhido no Ac. do Pleno do STA citado pelo Ac. recorrido – Ac. de 16/11/2011, no P. 0220/11 – proferido em recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que é de considerar como jurisprudência recentemente consolidada. Nem se vislumbra como pode separar-se o sistema remuneratório dos enfermeiros decorrente do DL 437/91 do regime geral da progressão por escalões regulado pelo DL 353-A/89, atento o disposto no art.º 1.º n.º 2 do DL 437/91 e a própria aplicação do regime de progressão pedida pelos requerentes que assenta a final no mecanismo de progressão previsto no DL 353-A/89. Por outro lado, não são trazidos pelo presente recurso argumentos novos sobre a questão. Nestes termos, a importância jurídica e social da matéria fica descaracterizada para efeitos de admissão do recurso e não se justifica que o Supremo intervenha agora de novo em revista excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Sem custas atenta a isenção do recorrente. Lisboa, 11 de Julho de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.