9440749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440749
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012293
Nr Documento: RP199409289440749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d99f2bfa95f1d29b8025686b00669c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440749.40
Sumário
O Código de Processo penal confiou à prudência do juiz a missão de decidir sobre a necessidade da prisão preventiva, indicando-lhe com precisão, no artigo 204, os motivos em que se deve basear, sendo que tais requisitos não são de verificação cumulativa, bastando, para o efeito, a verificação de qualquer deles.