0068491 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de cumprimento da formalidade da al. c) do art. 143 do Cód. Custas Judiciais influiu na decisão da causa - teve como consequência o não pagamento das custas - e por essa razão veio a ser julgado deserto o recurso de apelação, pelo que tem de ser anulado tudo o que se processou depois da cota de fls. (art. 201 n. 1 e 2, CPC), tendo de ser remetido agora ao agravante aviso postal não registado dando-lhe conhecimento da conta de custas.