0004326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0004326
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual geral, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014768
Nr Documento: RL199507060004326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a1fd7f77e0c7c1c8025680300024d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004326.DA
Sumário
Por desproporcionada aos danos a ressarcir é nula a cláusula insita num contrato de locação financeira que permite ao locador, no caso de resolução do contrato, exigir do locatário as rendas vincendas, o valor residual e os juros sobre tais montantes.