9720632 - Tribunal da Relação do Porto

I - O erro de escrita, quando seja patente, ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham, não dá lugar à anulabilidade do negócio, mas apenas à rectificação da declaração. II - Este princípio é aplicável a todos os actos jurídicos ou das partes no processo.