9720632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9720632
Acórdão
Descritores: Acto jurídico, Acto processual, Erro notório, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021627
Nr Documento: RP199706179720632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d54ecd5973b49a808025686b0066fa8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720632.00
Sumário
O erro de escrita, quando seja patente, ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham, não dá lugar à anulabilidade do negócio, mas apenas à rectificação da declaração. Este princípio é aplicável a todos os actos jurídicos ou das partes no processo.