033942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033942
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Princípio da confiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041894
Nr Documento: SA119950427033942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/300a710e21daa9aa802568fc003931c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033942.2B
Sumário
O dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação da empreitada segundo os critérios ou factores constantes do anúncio e do programa do concurso, violando a lei se se afastar desses critérios ou optar por outros. A avaliação das propostas envolve uma margem de livre apreciação por parte da Administração, que goza ainda de discricionariedade na escolha dos critérios referidos em I). É vinculado o procedimento a respeitar na escolha do co-contratante. Na fase da avaliação a Administração pode densificar os critérios referidos em I), porventura demasiado vagos e generalistas. Ganhar-se-á rigor, objectividade e uma decisão mais argumentada. Essa densificação não pode subverter a letra e o espírito dos mesmos. Se for contra a letra e espírito desses factores, a Administração viola o quadro legal por ela estabelecido e o princípio da confiança. Incorreu nos vícios referidos em VII) uma decisão de adjudicação de uma obra para o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), tendo a Comissão de Avaliação das propostas subdividido o critério constante do aviso e do programa como segue: critério-"garantia de boa execução e qualidade técnica em obras análogas"; sub-critérios extraídos daquele pela Comissão: a) experiência técnica da empresa em trabalhos ferroviários de natureza e dimensão semelhantes ou superiores essencialmente realizados para o GNFL; b) experiência técnica da empresa em outros trabalhos, ferroviários ou não, de natureza e dimensão semelhantes ou superiores; c) dimensão e solidez financeira da empresa, essencialmente determinada pela análise da solvabilidade e da autonomia financeira dos concorrentes. Concluindo-se como se concluiu por vício de violação de lei no procedimento, não se conhece dos vícios de desvio de poder, violação dos princípios da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade e justiça, que têm já que ver com o poder discricionário em sede de avaliação das propostas.