9940214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940214
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Causa de pedir, Relação cambiária, Relação jurídica subjacente, Negócio formal, Trespasse, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Dano, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025892
Nr Documento: RP199904219940214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19d26ddb43252a548025686b00672c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940214.D4
Sumário
Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. Tendo o demandante alegado que os cheques foram emitidos para pagamento do preço do trespasse de um estabelecimento comercial - trata-se de um negócio formal que para ser válido tem de ser celebrado por escritura pública - e a sentença dado como provado aquele negócio subjacente apenas com base nos depoimentos do arguido e das testemunhas, não constando dos autos a respectiva escritura pública, haverá que concluir ( pelo menos neste processo ) que o contrato celebrado foi um contrato nulo, do que resulta que não é devida pelos arguidos-demandados qualquer prestação que pressupusesse a respectiva validade, o que significa não ter resultado da emissão dos cheques o elemento típico " prejuízo patrimonial ". Impõe-se, por isso, a absolvição destes relativamente ao pedido cível deduzido. O eventual prejuízo que da não realização do negócio poderá ter resultado para a demandante não é penalmente relevante, pois teria fonte distinta da emissão dos cheques. Quando se fala em prejuízo relevante, no regime penal da emissão de cheques, tem-se em vista o que é originado directamente pela emissão dos títulos e não qualquer outro.