015502 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de notificação ao arguido do despacho para contestar a acusação contra ele deduzida constitui a nulidade absoluta, da alínea g) do art. 76 do CPCI, de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final, com as consequências previstas no § 1 daquele preceito.