9411084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9411084
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016557
Nr Documento: RP199601089411084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93e9e431f044fdfe8025686b0066cf8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9411084.07
Sumário
Dado o acórdão do Tribunal Constitucional n.468/95, de 11 de Julho de 1995, ter declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da alínea a) do n.3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, que impunha a sua utilização no cálculo das provisões matemáticas e por, em consequência, a Portaria 946/93, de 28 de Setembro, ser ilegal por contrariar o disposto no artigo 65 do Decreto - Lei 360/71, de 21 de Agosto, e por tal inconstitucionalidade rectroagir à data da entrada em vigor da Portaria ( 9 de Outubro de 1985 ), à data da sua entrada em vigor se rectroagirá também a ilegalidade da Portaria 946/93 ( 28 de Setembro de 1993 ). Desta forma e iniciando-se uma pensão emergente de acidente de trabalho aos 11 de Março de 1994 e sendo nesta data já ilegal a Portaria 946/93, já as suas tabelas não poderão ser aplicáveis ao cálculo da remição da pensão em causa, devendo, pois, tal cálculo efectuar-se com base nas tabelas anexas à Portaria 632/71, de 19 de Novembro.