9740132 - Tribunal da Relação do Porto

I - Dada a natureza do processo penal, a motivação do recurso integra o conceito de " articulado ", para efeitos do disposto no artigo 4 n.3 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro. II - Assim, apesar de o " fax ", com a motivação, ter chegado ao tribunal dentro do prazo para a interposição do recurso, este deve ser rejeitado por falta da mesma se o original não foi apresentado no prazo prescrito naquela disposição legal.