9740132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740132
Acórdão
Descritores: Fax, Motivação, Articulados, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020757
Nr Documento: RP199704099740132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8874d8ea4040e1a58025686b0066edaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740132.5C
Sumário
Dada a natureza do processo penal, a motivação do recurso integra o conceito de " articulado ", para efeitos do disposto no artigo 4 n.3 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro. Assim, apesar de o " fax ", com a motivação, ter chegado ao tribunal dentro do prazo para a interposição do recurso, este deve ser rejeitado por falta da mesma se o original não foi apresentado no prazo prescrito naquela disposição legal.