023792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 023792
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução, Concurso de provimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00045873
Nr Documento: SA119960430023792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc24829a6f294ea0802568fc00396f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:023792.45
Sumário
Constitui causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto homologatório da lista de classificação final de um concurso de provimento para pilotos, a impossibilidade de submeter o interessado a exame de aptidão física reportado à data do concurso, quando esse exame é necessário para efectuar o provimento.*