0556/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0556/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17858
Nr Documento: SA2201409100556
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/219a9d84b02abda880257d56003349c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0556.14.34
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se uma das questões suscitadas se reconduzem, uma à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA) e, outra, a uma estrita questão de inconstitucionalidade normativa, que pode discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………. e B……………., ambos com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido em 13/3/2014 pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no processo que aí correu termos sob o nº 836/13.2BECBR. Terminam as alegações formulando as Conclusões seguintes: Nos termos do n° l do artigo 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é possível recorrer de revista, sendo esta, manifestamente, a situação, dado estar em causa a violação de um direito essencial dos cidadãos recorrentes. O direito ao do secretismo das suas contas bancárias privadas, confrontado com o desejo tentacular do aparelho fiscal de controlar, dominar, vigiar e monitorizar a vida das pessoas, esquecendo-se que os rendimentos podem ser acumulados ao longo de uma vida, não sendo obtidos nos quatro anos da caducidade da relação jurídica tributária. Estão em causa dois valores: um direito fundamental dos cidadãos, expresso no direito à privacidade das contas bancárias e a faculdade do Estado policiar as mesmas, para contentamento da morbidez e do apetite dos seus agentes, sem que exista a acusação, suspeita, ou imputação de qualquer comportamento criminal. Esta é, manifestamente, uma situação em que o recurso não pode deixar de ser admitido para que os cidadãos saibam se o Supremo Tribunal Administrativo, órgão Supremo da Aplicação da Justiça Administrativa, atribui valor à privacidade e ao sigilo das suas contas bancárias, ou se, pelo contrário, entende que os serviços da administração fiscal e o seu desejo de controlo dos meios de fortuna dos cidadãos devem prevalecer sobre a intimidade da vida privada. A decisão recorrida interpreta a lei aplicada de modo a violar as seguintes normas da constituição: artigos 18° n° l - 21° - 26° n° l - 34°. A decisão recorrida tomou certos artigos da Lei Geral Tributária e aplicou-os, tal como se os mesmos fossem as únicas normas reguladoras da matéria em debate. Ignorando a Constituição da República e desprezando, o direito que todos temos a que as nossas contas bancárias não sejam abertas, contra a nossa vontade, às autoridades administrativas. A partir desta decisão, se a mesma for convalidada pelo Supremo Tribunal Administrativo, passa a ser obrigatório para todos os cidadãos terem toda a sua liquidez depositada em bancos, não a podendo deter em notas, em cofres, ou onde melhor quiserem. E, pasme-se, isso passa a ser assim, sem que disposição legal alguma o exija, ordene, determine ou estipule! Será a criação do direito pelos tribunais. O Tribunal de Recurso, bem compreendendo o que está em causa, optou por justificar a Administração e permitir a violação da reserva de intimidade dos recorrentes, rasgando a Constituição e proclamando o direito da Administração Tributária a violar os dados secretos da vida dos recorrentes. Porém, quer no raciocínio da Autoridade Tributária, quer no do Tribunal Central do Porto, existe um vício de raciocínio, que deliberadamente foi procurado e praticado, o qual consiste em só considerar como período de acumulação do património dos recorrentes, o de caducidade do direito à liquidação do imposto. Reduzindo, assim, o período de vida dos recorrentes, aos anos entre 2007 e 2011, tal como se os recorrentes não existissem e não trabalhassem antes do ano de 2007. O Tribunal de Recurso, tal como a Autoridade Tributária (mas essa não surpreende) esqueceu-se que os recorrentes são pessoas adultas, sexagenários. Os recorrentes não estão na vida activa há 4 singelos anos. Estão na vida activa desde uma data que o tribunal desconhece, pelo que têm todo o direito e mais algum a deter poupanças, em casa, num cofre, num banco, ou, onde melhor quiserem, enquanto Portugal for um país de mulheres e homens livres, num território livre. O Tribunal recorrido não valorizou o facto das poupanças dos recorrentes, como os mesmos vêm alegando desde o início, se reportarem a poupanças de toda a sua vida e por isso assumirem um montante que permite o resultado de juros que a decisão recorrida não se cansa de evidenciar. Não é pelo facto de o dinheiro ter aparecido no banco, num determinado momento histórico, que se pode concluir que tal aparecimento corresponde a um acréscimo patrimonial. Esse dinheiro foi poupado ao longo dos anos e era dos recorrentes, como sempre foi, na medida em que foi sendo acumulado. O Tribunal recorrido, tendo presente o prazo de caducidade, previsto no artigo 45º da Lei Geral Tributária, mas nunca a mencionando, escarneceu do que se escreveu nas alegações, tal como se o que aí se afirma fosse uma obra da estupidez humana e por isso não credível. Assim, decidiu, voluntária e selectivamente, reduzir o período de entesouramento dos recorrentes ao dito prazo de caducidade. Porém, a questão é: qual é a lei que lhe permite partir do princípio que se os valores em causa não foram declarados nos anos que medeiam entre 2007 e 2011 é porque não existiam no património dos Recorrentes, constituindo por isso um dito acréscimo patrimonial? Nada permite a um tribunal presumir que as poupanças detectadas no património de um cidadão são somente o resultado da sua actividade económica, nos últimos quatro anos, seleccionados pela Autoridade Tributária. Sobretudo, quando o mesmo cidadão esclareceu que esses valores constituem o resultado de toda a sua vida de trabalho. Se o Tribunal não acredita na afirmação dos recorrentes, então, prove primeiro que esse montante não existia, desde datas anteriores, no património dos recorrentes, consistindo, no dito acréscimo. Mas decida com base em presunções. Não é legítimo reduzir o período de acumulação de capital de cidadãos activos a 4 anos, para bater certo com o prazo de caducidade de liquidação de tributos, para, depois, concluir que nesses 4 anos surgiu um acréscimo patrimonial sancionado na Lei Geral Tributária. A Autoridade Tributária e o Tribunal recorrido não compreenderam que não existe disposição legal alguma que obrigue os cidadãos a terem, sempre e desde o início da história da sua vida, os seus valores líquidos depositados num banco. Quando está em causa a mera possibilidade de ir cobrar um imposto, todos temos de vergar a cabeça e sujeitarmo-nos à canga, tal como no passado, os nossos hexa avós se sujeitaram ao chicote que disciplinava os escravos, para que trabalhassem cadenciados e a ritmo para os seus amos e senhores. O acórdão recorrido cometeu o erro de imputar aos recorrentes um "acréscimos de património não justificados nos termos da alínea f) do n° 1 do artigo 87°, pois que existem indícios relativos a novos rendimentos aplicados (…) situação manifestada pela tal variação positiva dos rendimentos de capitais de um ano para o outro e que aponta para um valor de € 168.555,41". Não se dando ao trabalho de explicar, porque razão os rendimentos são novos, quando tal nem sequer foi alegado pela Autoridade Tributária. Tal como, não se deu ao trabalho de explicar a razão que autoriza a concluir que o dito “acréscimo de património” se reporta ao período temporal fixado, entre os limites temporais da caducidade do direito à liquidação do imposto. E não se diga que essa justificação resulta da invocação das regras comuns da experiência, porque o que resulta das regras comuns de experiência é, exactamente, o contrário do que foi concluído no acórdão recorrido. Nada obrigava os recorrentes a terem as suas poupanças depositadas no banco, nem a terem manifestado os mesmos, nos últimos quatro anos, pelo que o raciocínio segundo o qual: "foi elaborado um quadro do qual constam os rendimentos auferidos a título de juros, sendo que no ano de 2010 o valor global em apreço é de € 1.809,44, surgindo no ano de 2011 o valor global de € 170.364,85. Por outro lado, o rendimento global declarado em 2011 é de € 45.571,20 e em 2010 de 49.462,93." É irrelevante, pois, em momento algum se alegou e provou que o capital dos recorrentes foi obtido, ganho, auferido, nos ditos anos de 2007 a 2011. O artigo 63° n° 1 al. c) LGT é manifestamente inconstitucional, por expressa e flagrante violação dos preceitos da constituição que se enumeram: números l e 2 do artigo 18°) e os artigos 21°, 26° e o 34°. Inconstitucionalidade que impede a aplicação da citada alínea c) do nº 1 do art. 63° da Lei Geral Tributária, não podendo os tribunais aplicar essa disposição legal. Se é verdade que "a reserva do sigilo bancário não tem carácter absoluto, antes se admitindo excepções em situações em que avultam valores e interesses que devem ser reputados como relevantes como, verbi gratia, a salvaguarda dos interesses públicos ou colectivos", também é verdade que essa devassa não é, nem pode ser arbitrária. Não podendo ocorrer somente porque, num determinado momento, o cidadão submeteu a depósito bancário o valor das suas poupanças anteriormente acumuladas. O acórdão recorrido nem sequer respeita os pressupostos e os requisitos da legislação inconstitucional que aplicou: isto porque a frase: "no mesmo período de tributação", constante da alínea f) do n° l do artigo 87° da Lei Geral Tributária, não pode ser interpretada como restringindo-se ao período de caducidade do direito à liquidação de um tributo. Aliás, se o legislador quisesse que assim fosse, tê-lo-ia escrito expressamente, como seria sua obrigação, para cumprir o previsto no artigo 9° do Código Civil. Logo, nessa frase, nesse período de tributação cabe, como não pode deixar de ser, toda a vida útil e activa do contribuinte. A dita divergência não justificada tem de recair sobre toda a vida contributiva do contribuinte e não somente, sobre os últimos quatro anos de apresentação de declarações de rendimentos, para efeitos fiscais, porque, a verdade é que os contribuintes podem fazer poupanças e acumulá-las, dentro ou fora do sistema bancário, ao longo de toda a sua vida, como resulta das regras de experiência normal. Não o reconhecer será negar que a vida humana se desenvolve, em média, ao longo de 75 anos. Logo, ao contrário do que se entendeu, na sentença recorrida, no presente caso, não se está perante um dos requisitos de aplicação do previsto na alínea f) do n° l do artigo 87° da Lei Geral Tributária, porque o período considerado e posto em paralelo com declarações fiscais dos contribuintes foi, somente, o período de quatro anos e não a totalidade da vida activa dos mesmos contribuintes. Caso as autoridades queiram interpretar a norma em causa, alínea f) do n° l do artigo 87° da Lei Geral Tributária, no segmento em que se refere "ao mesmo período de tributação", como sendo o espaço de tempo de quatro anos, então, esta norma, continua a ser inconstitucional, por violar os preceitos constitucionais já referidos e ainda, os seguintes: artigo 2°, na parte em que se refere a: “respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais”; artigo 9° alíneas b) e d) na parte em que se referem a: “b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses (...)”. E o próprio artigo 24°, na medida em que tal interpre tação exclui da consideração do período em causa a totalidade do espaço de vida do cidadão, limitando-o, a quatro anos, para se harmonizar com o artigo 45° da Lei Geral Tributária. Termina pedindo que se declare «… a inconstitucionalidade da norma prevista na alínea c) do dito artigo 63° n° l da Lei Geral Tributária, conjugado com o artigo 87° da mesma lei, que concede à autoridade tributária o direito de intrusão nas contas privadas, para “aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos”, não a podendo os tribunais aplicar, por flagrante inconstitucionalidade material. Confirmando-se, a decisão proferida em primeira instância, que chegou ao mesmo resultado, embora por um caminho diverso.» 1.3. Contra-alegou o recorrido Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, formulando, a final, as conclusões seguintes: O recurso deduzido deve ser rejeitado porquanto não se verificam os pressupostos do n° 1 do art. 150° do Código de Processo e de Procedimento Administrativo (CPTA). Em conformidade com a jurisprudência do STA entende-se que estamos perante uma questão jurídica, de direito substantivo ou adjectivo, de especial complexidade, quando a sua solução envolve a aplicação e ligação a diversos regimes legais e institutos jurídicos, e, igualmente, na circunstância de o seu tratamento ter suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. Em relação ao pressuposto da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, tem-se entendido que este se justifica quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias, de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do STA é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Confiram-se os Acórdãos do STA, de 08/01/2014, Proc. 1522/13, «O recurso de revista regulado no art. 150° do CPTA é, pois, um recurso "sui generis", de "excepção à regra do duplo grau" que vigora no processo da jurisdição administrativa (vide arts. 24°/g) e 37°/a) ETAF), cuja existência é justificada pela necessidade de responder a questões de grande relevância jurídica ou social e/ou de assegurar uma melhor aplicação do direito», de 26/06/2013, Proc. 505/13, «I - O recurso de regista consagrado no artigo 150° do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja, apenas para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (...) Pois não se trata de recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n° 92/VII e 93/VIII, de uma "válvula de segurança do sistema" a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu.» e de 26/06/2013, Proc. 0379/13, «I - O recurso de revista consagrado no artigo 150° do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. § II - Deste modo, não é de admitir a requerida revista quando, como no caso dos autos, os Requerentes não só não alegaram nem demonstraram, como lhes competia, a verificação daqueles requisitos, como estes se não verificam ocorrer, já que a reiterada discordância com o sentido da decisão, por si só, embora suscetível de legitimar/motivar recurso jurisdicional ordinário, se e quando admissível, revela-se antes e para este efeito jurídico processual manifestamente ineficaz. (...)» No caso dos autos, é manifesto que os recorrentes não só não alegaram como não lograram demonstrar a verificação daqueles requisitos/pressupostos legais de admissão do recurso de revista excepcional, tal como o consagra o art. 150° do CPTA, e a jurisprudência convocada o vem clarificando no seu alcance e aplicação concreta. Na verdade, o articulado de recurso, estende-se numa clara violação do n° 2 do art. 9° do CPC, que este supremo tribunal apreciará devidamente, omitindo, porém a explanação das razões que no entender dos recorrentes lhe permitem aceder a este excepcional meio processual. Com efeito, e como vem sendo entendimento reiterado deste Tribunal, a admissão do recurso encontra-se vinculada a pleitos em que as questões a apreciar sejam de complexidade superior ao comum, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, A admissão do recurso para a melhor aplicação do direito apenas ocorrerá quando se verifique que aquela questão (caracterizada nos termos acima) seja passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou Juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Nenhum dos enunciados pressupostos se verifica no caso em apreço. A questão a apreciar não se revela complexa, e não exige especiais operações exegéticas. O enquadramento normativo é claro e inequívoco e não exige compatibilidade de regimes potencialmente aplicáveis. Mais, a decisão é juridicamente acertada, e não suscita divisão jurisprudencial, nem doutrinal, encontrando-se estabilizada quer legislativamente, quer na resolução de litígios. E, sobretudo, confirmada constitucionalmente. É que, os recorrentes, insurgem-se contra o acórdão recorrido, apontando-lhe violação de normas constitucionais, questão que importa apreciar em duas vertentes, Por um lado, quanto à não admissão do recurso de revista, porquanto os recorrentes, imputam aos artigos da LGT o vicio de violação dos arts. 18°, n° 1, 21° e 26, n° 1 da constituição (vide 7° e 8° do articulado de recurso) - questão já decidida pelo Tribunal Constitucional - Acórdão n° 442/2007, de 14/08/2007, processo 815/2007 “16.3 — Mas uma coisa é o âmbito de protecção, prima facie, de uma previsão de um direito fundamental, outra é o seu âmbito de garantia efectiva (...). Este só se recorta, neste caso, em resultado de um balanceamento entre os interesses e valores ligados à tutela da privacidade e os interesses, também constitucionalmente protegidos, com eles conflituantes. Nessa ponderação, (...) há que levar em conta, não só a relação hierárquica abstracta entre os bens em conflito, mas também «o peso concreto dos bens e interesses envolvidos» (...) quando a quebra do sigilo bancário promana da administração fiscal, não pode olvidar-se que ela não implica a abertura desses dados ao conhecimento geral, não tendo o impacte de abrir a porta a uma devassa pública. Na verdade, os conhecimentos obtidos pelo exercício da função tributária estão sujeitos ao dever de confidencialidade (artigo 64° da lei geral tributária) e a sua violação está tipificada de forma mais gravosa, face ao crime de violação do sigilo profissional (...). § Nessa medida, o levantamento do sigilo bancário mantém a reserva quanto aos dados que dele são objecto, através da sua cobertura pelo sigilo fiscal, o que permitiu que se afirmasse que «a tutela dos legítimos interesses dos contribuintes que seria propiciada pelo sigilo bancário continua a estar garantida (...) é absolutamente certo que, em caso de levantamento do sigilo bancário pela administração fiscal, o sigilo fiscal «deixa salvaguardado o conteúdo essencial tanto do direito à privacidade da vida privada e familiar dos contribuintes como da dinâmica da actividade bancária» (Casalta Nabais) (...) «Trata-se de prosseguir, não um, mas vários objectivos de interesse público, tantos quantas são as funções reconhecidas ao imposto: a da obtenção das receitas necessárias à efectivação das despesas públicas (...) Não será aceitável que o direito à privacidade tenha de ser protegido nos casos em que esteja a ser invocado para que algumas pessoas singulares ou colectivas possam escapar às obrigações fiscais cumpridas por outros contribuintes em situação semelhante. [Apud Paula Barbosa, ob. cit., p. 1255, n. 43.]» § Estamos, pois, perante um relevantíssimo interesse público e, o que é mais, perante um interesse público a satisfazer de acordo com parâmetros constitucionalmente fixados (...), é constitucionalmente legítima a restrição, com este fundamento, do direito à privacidade. Negrito e sublinhado do recorrido. E, ainda, o acórdão do Tribunal Constitucional n° 602/05, de 02/11/2005, Processo n° 514/2005: "(...) a reserva do sigilo bancário não tem carácter absoluto, antes se admitindo excepções em situações em que avultam valores e interesses que devem ser reputados como relevantes como, verbi gratia, a salvaguarda dos interesses públicos ou colectivos". E, como já decidido por este tribunal, no acórdão de 26/06/2013, Proc. 0379/13, supra citado, "o alegado erro de julgamento, traduzido na manifestada e reiterada discordância com o sentido do decidido, por si só, embora suscetível de legitimar/motivar recurso jurisdicional ordinário, se e quando admissível, revela-se antes e para o efeito jurídico processual que cumpre - admissibilidade desta revista excecional - manifesta e processualmente ineficaz." No caso dos presentes autos, a decisão judicial questionada não se revela "ostensivamente errada (s) ou juridicamente insustentável (eis), em termos de poderem qualificar-se como suscetíveis de integrar "erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica e infundada ...", ou, no mínimo, passíveis de suscitar dúvidas fundadas emergentes de divisões de correntes jurisprudenciais ou doutrinais» Mas, e como antedito, a questão aqui colocada importa ser apreciada em duas vertentes. Por um lado, a questão que vimos de enunciar e que se prende com a não verificação dos pressupostos de admissão do presente recurso de revista, por outro, o facto de a matéria que os recorrentes aqui querem ver discutida, constituir já caso julgado material. Na petição inicial deduzida perante a 1ª instância, as questões aqui trazidas para serem apreciadas em sede de recurso de revista, atinentes à constitucionalidade das normas da LGT, haviam, já, sido suscitadas, posteriormente impugnadas em sede de oposição e, alvo de decisão judicial que sobre elas se pronunciou não dando razão, nesta parte, aos recorrentes. A parte vencida, ao recorrer para o TCA, apresentou fundamentação exclusivamente centrada na matéria de facto (alegações de recurso): «6° Julgando erradamente, prossegue a douta sentença, a fls. 15., último parágrafo: "As questões que se põem são, assim, se o valor dos Juros recebidos se pode considerar um acréscimo de património para a norma em causa e se essa divergência face aos valores declarados se pode considerar não justificada." § 7° Esta questão não se coloca nos autos, nem foi sequer colocada pelo A., configurando até excesso de pronúncia. § (...) 10° Nunca o despacho se fundamentou na afirmação de que os juros configuram um acréscimo de património não justificado, como erradamente é afirmado na douta sentença a fls 17. § 11° O despacho fundamentou-se na: "na procura da verdade material, da proveniência dos rendimentos que originaram rendimentos de juros (...)"» Notificados da interposição do recurso, os A. não pediram a ampliação do objecto do recurso, tendo-se conformado com aquela outra parte da sentença, que não lhes deu razão, e que, portanto, transitou em julgado, o que vai invocado para todos os legais efeitos. O recurso de revista, por imposição do n° 2 do art. 150° do CPTA, "só pode ter por fundamento a violação de lei substantiva ou processual". No caso, os recorrentes fundamentam o pedido na alegada violação da constituição, o que, como é consabido, deveria ser invocado por via do recurso para o Tribunal Constitucional, donde resulta que o meio processual próprio para apreciar o pedido dos recorrentes não é o recurso de revista - excepção que se deixa invocada, para todos os efeitos legais. E porque se encontra excedido o prazo para a dedução do meio processual adequado, não pode o presente recurso de revista ser convolado em recurso para o Tribunal Constitucional, verificando-se, também, para a dedução do meio processual próprio, caducidade do direito de acção, o que vai invocado para todos os legais efeitos. Quanto ao demérito do presente recurso, alegam os recorrentes, invocando os art.s 18°, 21°, e 26° da Constituição da República Portuguesa, que o n° 5 do art. 63°-B da LGT é inconstitucional por alegadamente violar o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. A questão, nas suas várias vertentes, foi já amplamente apreciada pelos tribunais superiores, que sempre decidiram como não inconstitucional a norma em apreço. Confiram-se os supra citados acórdão do Tribunal Constitucional: uma coisa é o âmbito de protecção, prima fade, de uma previsão de um direito fundamental, outra é o seu âmbito de garantia efectiva Este só se recorta, neste caso, em resultado de um balanceamento entre os interesses e valores ligados à tutela da privacidade e os interesses, também constitucionalmente protegidos, com eles conflituantes. (...) Nessa ponderação, (...) há que levar em conta, não só a relação hierárquica abstracta entre os bens em conflito, mas também «o peso concreto dos bens e interesses envolvidos» (...) quando a quebra do sigilo bancário promana da administração fiscal, não pode olvidar-se que ela não implica a abertura desses dados ao conhecimento geral, não tendo o impacte de abrir a porta a uma devassa pública. Na verdade, os conhecimentos obtidos pelo exercício da função tributária estão sujeitos ao dever de confidencialidade (...). Nessa medida, o levantamento do sigilo bancário mantém a reserva quanto aos dados que dele são objecto, através da sua cobertura pelo sigilo fiscal, o que permitiu que se afirmasse que «a tutela dos legítimos interesses dos contribuintes que seria propiciada pelo sigilo bancário continua a estar garantida, (...) é absolutamente certo que, em caso de levantamento do sigilo bancário pela administração fiscal, o sigilo fiscal «deixa salvaguardado o conteúdo essencial tanto do direito à privacidade da vida privada e familiar dos contribuintes como da dinâmica da actividade bancária» (...) não existe base constitucional para que os dados que, em princípio, estão cobertos pelo segredo constituam uma espécie de «reduto inacessível» ao poder inspectivo da administração fiscal. Negrito e sublinhado do recorrido. É, portanto, inequívoco, que a norma ao abrigo da qual a decisão aqui recorrida foi prolatada não padece da inconstitucionalidade que lhe vem assacada. Com efeito, os recorrentes esquivaram-se, antes como agora a apresentar qualquer meio de prova, mostrando-se alheios às regras da distribuição do ónus da prova. Cabia, aos Recorrentes provar como obtiveram os acréscimos de rendimentos em causa, o que não sucedeu em sede graciosa, nem posteriormente, em sede contenciosa. No ano de 2010 constam como rendimentos de juros auferidos pelos dois sujeitos passivos o montante global de € 1.809,44 e, em 2011, o montante global de € 170.364,41. Os rendimentos que originaram rendimentos de juros no montante de € 170.384,75, permaneciam desconhecidos, verificando-se um acréscimo de património, de origem desconhecida e não declarada, de valor superior a € 100 000,00 no mesmo período de tributação. O que configura uma divergência não justificada com os rendimentos declarados, tal como decorre da al. f) do art. 87° da Lei Geral Tributária - LGT, o que determina a avaliação indirecta, nos termos do n° 5 do art. 89º-A do mesmo diploma, e conduziu à proposta de acesso à informação bancária, em conformidade com o n° 11 do mesmo artigo 89º-A e n° 1 e al. c) do art. 63º-B da LGT, Posto que, a decisão de autorização do Director Geral da AT se mostra amplamente justificada "na procura da verdade material, da proveniência dos rendimentos que originaram rendimentos de juros (...)". A autorização de acesso pretendida não resulta de os A. terem tido rendimentos de juros, mas sim de esses juros terem uma origem e dessa origem representar (pelos montantes em causa) um acréscimo de património de valor superior a € 100.000,00. Com efeito, se é verdade que a existência de depósitos bancários não é só por si uma situação de acréscimo de património, é também certo que os montantes de juros auferidos, tiveram origem em depósitos de valor inequivocamente superior aos mesmos, ou seja, se o juro é de, por exemplo 80.000, o depósito que lhe deu origem será de, no mínimo, 800.000 (considerando o juro irreal de 10%). No caso, sendo o valor de juros auferidos de 170.384,75, o depósito que lhe deu origem, é no mínimo de 1.703.847.50 (um milhão e setecentos mil euros!) E isto é irrefutável. Tanto assim, que os recorrentes não o refutam! E se é um facto que, tal como afirmam em 30, das alegações de recurso, "esse dinheiro estava onde os recorrentes quiseram", porque, efectivamente, podem guardar um milhão e setecentos mil euros onde lhes for mais conveniente, também é um facto que, ao contrário do afirmado, têm de dar explicações, não quanto ao local em que o montante se encontrava guardado, mas sim quanto à sua origem. E têm de o fazer porque a lei assim o determina. E determina-o para todos os cidadãos, não há qualquer excepção que se aplique aos recorrentes. Donde, se mostra plenamente preenchida a previsão da alínea f) do art. 87° da LGT: acréscimo de património - em depósitos -, de valor superior a € 100.000,00, injustificadamente divergente dos valores declarados. Resulta pois, evidente, que a decisão ínsita no acórdão recorrido - e pese embora essa decisão não se pronuncie, porque não lhe foram colocadas, sobre as questões constitucionais que os recorrentes trazem agora ao recurso de revista - constitui a "melhor aplicação do direito". Mas ainda que o acórdão recorrido se tivesse pronunciado sobre as questões constitucionais em sentido desfavorável aos recorrentes, como o fez a decisão de primeira instância, o certo é que tal decisão se teria conformado inteiramente com a jurisprudência constitucional, devendo sempre, aquele acórdão, ser mantido na ordem jurídica. Termina pedindo a rejeição do recurso, por não se verificarem os pressupostos legais da sua admissão, ou assim não se entendendo, que seja julgado extinto, por verificação das invocadas excepções, ou não sendo assim entendido, que seja julgado totalmente improcedente, por aos recorrentes não assistirem razões de direito. Subidos os autos a este STA e tendo o MP provido a notificação dos recorrentes para esclarecer qual a norma que pretendem que o STA aprecie em sede do recurso de revista: se o art. 65º-B, nº 1, al. c) da LGT, ou se o art. 63º, nº 1, al. c) da LGT, em conjugação com o art. 87º da mesma Lei, vieram aqueles aos autos dizer que não se limitam a desejar que seja apreciado o art. 63º, als. b) e c), da LGT, em conjugação com o art. 87° da mesma lei, pois o que está em causa é a violação pela AT de um direito essencial do cidadão. O secretismo da conta bancária privada, o qual só pode ser violado, nos casos previstos na lei. Alegou-se a inconstitucionalidade da norma do 63° n° 1 al. c) LGT, por expressa violação dos nºs. 1 e 2 do art. 18° e dos arts. 21°, 26° e 34°, todos da CRP, inconstitucionalidade que, para ser considerada no Tribunal Constitucional, terá de ser discutida nas instâncias e no Tribunal de Revista. E além disso, discute-se a errada aplicação pelo Tribunal recorrido, dos arts. 45°, 63°, nº 1 al. c) e 87º, nº 1, al. f), da LGT. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «1. A…………… e B………….. recorrem do acórdão proferido pelo T.C.A. Norte, interpondo revista excecional. E pretendem com o mesmo que seja apreciada a conformidade constitucional de normas que são invocadas como violadas em face do previsto nos nºs. 1 e 2 do art. 18°, 21°, 26º e 34º todos da C.R.P., bem como que seja apreciada a aplicação que foi erradamente efetuada dos artigos 45º, 63º nº 1 al. c) e 87º nº 1 al. f) da L.G.T.. 2. Emitindo parecer: Embora com vozes discordantes da doutrina, a revista excepcional tem sido admitida como possível pela 1ª secção do S.T.A., com base no previsto no art. 4º al. a) do E.T.A.F. e na aplicação subsidiária e com adaptações do que se encontra previsto no art. 150º do C.P.T.A. ((1) Tal o que vendo sendo entendido em múltiplos acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A., proferidos após os de 4-10-2006 e 29-11-06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt e se pode inferir da referência de ser uma válvula de escape do sistema, conforme consta da exposição de motivos do E.T.A.F.). A ser de entender assim, a sua admissão depende ainda de requisitos de ordem formal, de acordo com o previsto ainda no n° l do dito art. 150°. Ou seja, a questão em causa deve ter relevo jurídico ou social, e revestir ainda de importância fundamental ou a decisão a proferir ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Quanto à questão ter importância fundamental ou de ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, significa-se ser a mesma emergente de legislação nova passível de sérias divergências (efeito preventivo), ou de ter sido foi resolvida ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou mesmo da doutrina (efeito reparador). ((2) Neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721°-A. do C.P.C.). E quanto a questão ter relevo social, são ainda assinalados na lei como interesses importantes da comunidade ou ligadas aos direitos dos consumidores, a saúde, o ambiente, a ecologia, a qualidade de vida e o património cultural e histórico, segundo o previsto no art. 9° n° 2 do C.P.T.A.. Ora, grande parte das questões de inconstitucionalidade que foram suscitadas não são novas, sendo já conhecidas várias decisões do Tribunal Constitucional sobre as mesmas, para além de resultar que, não as tendo conhecido o T.C.A. Norte, não se justifica que se conheça agora delas em sede em revista excecional. Por outro lado, das normas invocadas como tendo sido erradamente aplicadas, apenas a contida no art. 87° n° 1 al. f) da L.G.T. foi aplicada na fundamentação do decidido e com um conteúdo diverso do que se defende no recurso interposto, de que decorre não se justificar admissibilidade do recurso interposto quanto a tal. 3. Concluindo: Parece não estarem reunidos os pressupostos para o recurso ser admitido. Contudo, sendo a decisão sobre a mesma da competência da formação dos conselheiros mais antigos da Secção do Contencioso Tributário, nos termos previstos no art. 150° n° 5 do C.P.T.A., subsidiariamente aplicável e com adaptação, relega-se para momento posterior a eventual emissão de parecer quanto ao mérito do recurso interposto, nos termos do previsto no art. 146° nºs. 1 e 2 do C.P.T.A., que assim subsequentemente de aplicar no caso de se entender ser de admitir o recurso interposto.» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2.1. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: «1 - Através da Ordem de Serviço n° OI201300636 foi ordenado procedimento de inspecção externa aos sujeitos passivos A………… e ………………., ao IRS do ano de 2011, ordem de serviço esta que foi recebida em 28-06-2013 (fls. 1 do Processo Administrativo (PA) em apenso); 2 - Através do ofício n° 5877, de 2013-06-20, que aqui se dá por reproduzido, foi o sujeito passivo A………….. notificado para, nos termos do 87º e 89º-A da LGT, apresentar no dia 28-06-2013 “os elementos relativos ao acréscimo de património, conjugado com os rendimentos declarados, relativos às declarações modelo 3 de IRS dos exercícios de 2010 e 2011” (fls. 3 e 4 do PA em apenso); 3 - Em 10-07-2013 os sujeitos passivos ora Recorrentes apresentaram na Direcção de Finanças de Coimbra resposta ao ofício que antecede, a qual se dá aqui por reproduzida, onde, em suma, negam ter havido acréscimo de património que tenha que ser explicado e alegando que os valores das contas bancárias têm origem em poupanças de 50 e 47 anos das suas vidas de trabalho (fls. 5 a 9 do PA em apenso); 4 - Através de ofício n° 7160, de 2013-07-18, enviado através de correio registado com AR, assinado em 22-07-2013, que aqui se dá por integralmente reproduzido, foram os ora Recorrentes notificados para no prazo de 10 dias remeterem à DDF de Coimbra extractos das contas bancárias utilizadas desde Janeiro de 2010 a Dezembro de 2011 ou para autorizarem o seu acesso à AT, em virtude de, na resposta que antecede, não terem provado o acréscimo patrimonial (fls. 10 a 13 do PA em apenso); 5 - Com data de 31-07-2013, os ora Recorrentes apresentaram na DDF de Coimbra resposta ao ofício que antecede, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, onde, em suma, reiteram não haver qualquer acréscimo de património, que os valores das contas resultam de poupanças com muitos anos de acumulação, negando a entrega dos elementos bancários e não autorizando a sua consulta (fls. 14 a 18 do PA em apenso); 6 - Com data de 9 de Setembro de 2013 foi elaborada uma informação pelos Serviços de Inspecção Tributária propondo a autorização do Director Geral dos Impostos para aceder às contas bancárias dos sujeitos passivos A………………. e ……………., a qual mereceu parecer concordante da Directora de Finanças Adjunta e despacho favorável do Director de Finanças de Coimbra (cfr. informação de fls. 19 a 25 do PA, cujo teor se dá por reproduzido); 7 - De acordo com o teor da informação acima referida, a autorização de acesso pretendida fundamenta-se na alínea c) do n° 1 do artigo 63°-B e alínea f) do n° 1 do art. 87°, n° 5 e n° 11 do art. 89°-A, todos, da LGT, salientando-se aí o facto de os sujeitos passivos terem tido rendimentos de juros, no ano de 2011, no valor de € 170.384,75, verificando-se um acréscimo de património de valor superior a € 100.000,00 face às declarações de rendimentos de 2010 e 2011, acréscimo esse não justificado; 8 - Com fundamento na informação, parecer e despacho acima referenciados, o Director Geral dos Impostos proferiu decisão, em 21-10-2013, que aqui se dá por reproduzida, com fundamento na al. c) do n° l do artigo 63°-B da LGT, contendo a autorização de acesso directo a todas as contas e documentos bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que sejam titulares os ora Recorrentes, relativamente ao período de l de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2011 (cfr. fls. 66 do PA); 9 - A decisão identificada no ponto antecedente foi notificada aos Recorrentes, através de carta registada datada de 29-10-2013, tendo o AR sido assinado em 05-11-2013, conforme consta das cópias dos documentos juntos ao PA a fls. 69 a 71, constando do ofício de notificação os meios de reacção e, ainda, que, em anexo, ia “cópia da decisão e informação de suporte num total de vinte folhas”; 10 - Através de ofício n° 10617, de 28-10-2013, a Direcção de Finanças de Coimbra oficiou ao Banco de Portugal no sentido de este divulgar junto de todas as instituições bancárias, “para que nos forneçam os extractos de conta do período mencionado de 2011/01/01 a 2011/12/31 de quaisquer contas de que sejam titulares, co-titulares ou esteja autorizado a movimentar (nomeadamente com procuração), dos já citados A…………….. com o NIF: …..……. e ……………, com o NIF: ………….” (fls. 67 e 68 do PA em apenso); 11 - Em 15-11-2013 foi apresentado neste Tribunal o presente recurso (fls. 2 dos autos); 12 - Na aplicação da DGCI “Obrigações Acessórias — Mod. 39” relativa ao ano de 2010 consta que os ora Recorrentes receberam rendimentos de juros no valor de € 1.809,44 e, no ano de 2011, € 170.364,85 (fls. 21 do PA em apenso); 13 - De acordo com as declarações apresentadas, os Recorrente declararam os rendimentos globais de € 12.753,94 (2007), de € 33.810,00 (2008), de € 40.541,31 (2009), de € 49.462,93 (2010) e de € 45.571,20 (2011) (fls. 22 dos autos, não posto em causa pelas partes); 14 - O sujeito passivo A……………….. é herdeiro e cabeça de casal da herança de C…………………………, cujo óbito ocorreu em 03-01-2011, da qual constam 72 verbas, sendo que uma se refere a um prédio urbano e as restantes a prédios rústicos, não havendo verbas relativas a valores monetários (fls. 22 do PA, não posto em causa pelas partes); 15 - De acordo com a aplicação da DGCI “Mod. 11 - Transmissões Onerosas”, no ano de 2011 os Recorrentes não alienaram bens imóveis nem transmitiram quotas;” 2.2. E quanto a factos não provados, especificou-se o seguinte: Factos não Provados l - Não está provado que no ano de 2011 só tenha havido uma atribuição de juros, ou seja, que a AT tenha duplicado os valores dos juros pagos em € 84.162,05 e € 84.161,97 (os Recorrentes limitaram-se a afirmar tal situação, quando deveriam ter junto documentos comprovativos do que afirmaram). 3.1. Aceitando-se que este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos nesse normativo, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC. ) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3. No caso vertente, os recorrentes A………………. e B………………. deduziram recurso judicial (nos termos do art. 146º-B do CPPT e do nº 5 do art. 63º-B da LGT) da decisão do Director-geral da AT de aceder às suas contas bancárias alegando, em síntese e no que aqui releva, que assenta em pressupostos errados e viola a lei do regime jurídico das instituições de crédito, bem como a inconstitucionalidade material do nº 5 do art. 63º-B da LGT, por prever que o recurso dos actos praticados pela AT ao abrigo da competência prevista no nº 1 do mesmo artigo são susceptíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo, o que afronta o disposto nos arts. 18º, nºs. 1 e 2, 21º e 26º da CRP e por violação do princípio da reserva da intimidade da vida privada. Por sentença do TAF de Coimbra, o recurso foi julgado procedente e foi, consequentemente, anulada a decisão da AT, de acesso às informações e documentos bancários dos recorrentes. O Director-Geral da AT recorreu, então, para o TCA Norte, que, por acórdão de 13/3/2014 (fls. 170/199), revogou a decisão do TAF de Coimbra e julgou improcedente o referido recurso judicial interposto pelos recorrentes contra a mencionada decisão do mesmo Director-Geral, mantendo-a, consequentemente, na ordem jurídica. Discordando do entendimento afirmado no aresto do TCA Norte, os recorrentes alegam que, face ao decidido, há que reapreciar e clarificar duas questões: (i) a inconstitucionalidade das normas do art. 63° n° 1 al. c) LGT, por violação dos nºs. 1 e 2 do art. 18° e dos arts. 21°, 26° e 34°, todos da CRP (inconstitucionalidade que, para ser considerada no Tribunal Constitucional, terá de ser discutida nas instâncias e no Tribunal de Revista) e (ii) a errada aplicação por parte do acórdão do TCAN, dos arts. 45°, 63°, nº 1 al. c) e 87º, nº 1, al. f), da LGT. Ora, quanto a esta última questão, (errada aplicação dos arts. 45°, 63°, nº 1 al. c) e 87º, nº 1, al. f), da LGT), adianta-se desde já, que não se preenchem os requisitos da admissão do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA. É que, de acordo com o disposto no nº 4 deste normativo, «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.» Ora, no caso, no que ora releva e como decorre das Conclusões do recurso, os recorrentes substanciam a errada aplicação daquelas normas da LGT numa errada apreciação da prova e numa errada fixação dos factos materiais da causa: alegam que no raciocínio da AT e do TCAN existe um vício que consiste em só considerar como período de acumulação do património dos recorrentes, o de caducidade do direito à liquidação do imposto, não se tendo valorizado o facto de as poupanças dos recorrentes se reportarem a poupanças de toda a sua vida e por isso assumirem um montante que permite o resultado de juros que a decisão recorrida não se cansa de evidenciar; alegam que nada permite ao Tribunal presumir que as poupanças detectadas no património de um cidadão são somente o resultado da sua actividade económica, nos últimos quatro anos, seleccionados pela AT, sobretudo, quando o mesmo cidadão esclareceu que esses valores constituem o resultado de toda a sua vida de trabalho; ao contrário do que se entendeu, não se está perante um dos requisitos de aplicação do previsto na al. f) do n° 1 do art. 87° da LGT, porque o período considerado e posto em paralelo com declarações fiscais dos contribuintes foi, somente, o período de quatro anos e não a totalidade da vida activa dos mesmos contribuintes. Daí que o acórdão recorrido tenha cometido o erro de lhes imputar acréscimos de património não justificados nos termos dessa al. f) do n° 1 do art. 87° da LGT, não se dando ao trabalho nem de explicar, porque razão os rendimentos são novos, quando tal nem sequer foi alegado pela AT, nem de explicar a razão que autoriza a concluir que o dito “acréscimo de património” se reporta ao período temporal fixado, entre os limites temporais da caducidade do direito à liquidação do imposto. Sendo que essa justificação também não resulta da invocação das regras comuns da experiência, porque o que resulta das regras comuns de experiência é, exactamente, o contrário do que foi concluído no acórdão recorrido. Em suma, nesta parte e quanto a esta questão, os recorrentes, sindicam, basicamente, o julgamento da matéria de facto, julgamento esse que, como se viu, não cabe neste recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, já que, no caso, não se alega nem se verifica nem esta ofensa de disposição expressa da lei quanto à exigência de certa espécie de prova, nem a fixação de força probatória de determinado meio de prova. Não podendo, portanto, o STA apreciar o julgamento de facto feito pelo TCAN. 3.4.2. Na verdade, atentando no acórdão do TCAN, constata-se que conclui pela revogação da sentença proferida em 1ª instância, apelando e fundamentando-se, no essencial, na ocorrência de erro de julgamento de facto, como bem decorre da transcrição que segue: «… é ponto assente que com cobertura do art. 63°-B n° 1 al. c) LGT, a AT tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, entre outras situações, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n° 1 do artigo 87º” (do mesmo diploma), sendo que de acordo com este último normativo, a avaliação indirecta da matéria tributável é, legalmente, possível, desde que se detecte acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados”. Ora, tendo presente a decisão da AT, resulta claro que a situação em apreço tem como pano de fundo o controlo declarativo dos sujeitos passivos singulares que, relativamente ao exercício de 2011, foram indicadas na Modelo 39 como tendo recebido rendimentos de capitais (juros) sujeitos a retenção na fonte a uma taxa prevista no art. 71° do CIRS e que apresentaram acréscimos de património de valor superior a € 100.000,00 e não justificados em relação ao ano anterior. Nesta sequência, para além de outros elementos, foi elaborado um quadro do qual constam os rendimentos auferidos a título de juros, sendo que no ano de 2010 o valor global em apreço é de € 1.809,44, surgindo no ano de 2011 o valor global de € 170.364,85. Por outro lado, o rendimento global declarado em 2011 é de € 45.571,20 e em 2010 de 49.462,93. Perante a notificação feita aos ora Recorridos e considerando os elementos por estes apontados, a AT considerou que o acréscimo do património não foi justificado e, perante a posição dos contribuintes de não autorizarem as instituições bancárias a fornecer os elementos bancários, foi decidido o levantamento do sigilo bancário. Assim sendo, cremos que não é possível acompanhar a decisão recorrida, pois que assiste razão ao Recorrente quando aponta que, se é verdade que a existência de depósitos bancários não é só por si uma situação de acréscimo de património, também é certo que os montantes de juros auferidos, tiveram origem em depósitos de valor inequivocamente superior aos mesmos, sendo claro, na fundamentação, que este valor, ou outro seguramente superior, não foi declarado na declaração de IRS e que é que é um valor que não existia em depósito no ano de 2010. Efectivamente, existe uma situação totalmente distinta, em termos de rendimentos de capitais e, nesta medida, uma outra perspectiva sobre o património dos ora Recorridos, sendo que, considerando os rendimentos declarados de 2007 a 2011, é inequívoco que estamos perante indícios da existência de acréscimos de património não justificados nos termos da alínea f) do n° 1 do artigo 87°, pois que existem indícios relativos a novos rendimentos aplicados em produtos financeiros geradores de novos ou acrescidos ganhos, situação manifestada pela tal variação positiva dos rendimentos de capitais de um ano para o outro e que aponta para um valor de € 168.555,41.» Ou seja, o acórdão recorrido afirma clara discordância com a valoração factual da sentença proferida em 1ª instância e é nessa discordância factual que faz assentar a revogação daquela: «Assim sendo, não pode sancionar-se a decisão recorrida quando reconduziu a dimensão do acréscimo em causa ao valor dos juros recebidos, na medida em que tais juros não têm que ser incluídos na declaração, além de que estão sujeitos a uma taxa liberatória e são comunicados à AT pela entidade pagadora, deixando de lado o enquadramento desses elementos e o seu significado no que concerne à situação patrimonial dos ora Recorridos. Na realidade, como se refere na decisão da AT, o que está em causa são os rendimentos que originaram rendimentos de juros no montante indicado, sendo o primeiro elemento que está em equação, ou seja, os rendimentos (capitais) que deram origem ao pagamento dos juros em apreço, sendo que, em função do seu valor, facilmente se intui que está em jogo um significativo aumento do seu valor e que permite a subsunção da situação descrita à norma indicada. Aliás, não é por acaso que a decisão recorrida logo atalhou caminho referindo que “o Tribunal não ignora, que o que a AT pretendia era saber qual a origem dos valores depositados dos quais resultaram os rendimentos dos juros. No entanto, não foi isso que resultou da decisão recorrida, nem se vê qualquer fundamento legal invocado que pudesse sustentar tal posição. A AT fundamentou o acesso às contas bancárias dos Recorrentes com a divergência entre os juros recebidos e os valores declarados no ano em causa”. Neste ponto, entende-se que a decisão recorrida não balizou devidamente a matéria, olvidando o conjunto de elementos acima descrito e que esteve sempre na base da actuação e decisão da AT, insistindo que tais juros não configuram um acréscimo de património não justificado, quando o acréscimo que está em causa é o do capital que gerou o pagamento desses juros e que passou a integrar o património dos ora Recorridos sem que tivesse sido declarado e sem que se saiba a sua origem (sendo que neste âmbito, a AT poderia até ter utilizado o fundamento da al. b) do n° 1 do art. 63°-B da LGT, na medida em que a expressão dos ganhos em rendimentos de capital, pela sua grandeza, indicia suficientemente a aplicação, no ano de 2011, de montantes que não podem ser explicados nem com os rendimentos declarados, nem com os capitais investidos em anos anteriores, o que traduz a existência de indícios de falta de veracidade do declarado na declaração modelo 3 de 2011) donde, tal como defende o Recorrente, se mostra plenamente preenchida a previsão da alínea f) do art. 87° da LGT: acréscimo de património - em depósitos -, de valor superior a € 100.000,00, injustificadamente divergente dos valores declarados. E este modo, é com este cenário que, por despacho do Director-geral da AT é determinado o acesso directo a todas as contas bancárias e documentos bancários existentes em instituições bancárias, de que sejam titulares os ora Recorridos relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2011. Assim sendo, a posição assumida pelo Tribunal recorrido padece de erro, por deficiente avaliação da realidade envolvente, mostrando-se, casuisticamente, reunidas as condições, previstas no invocado, pela AT, art. 63°-B nº 1 al. c) LGT, para o determinado acesso à informação bancária acima descrita.» Ora, resumindo-se, nesta parte, a discordância dos recorrentes a esta nova valoração dos factos ponderada pelo acórdão do TCAN, havemos de concluir que aí (ou seja, nessa mesma parte) não estão verificados os requisitos legais de admissão do recurso de revista. 3.5. Mas esses requisitos também não se verificam no que concerne à questão sobrante: a da alegada inconstitucionalidade do art. 63° n° 1 al. c) LGT, por violação dos nºs. 1 e 2 do art. 18° e dos arts. 21°, 26° e 34°, todos da CRP. A este respeito, alegam os recorrentes que está em causa a violação, por parte da AT, de um direito essencial do cidadão: o secretismo da conta bancária privada, o qual só pode ser violado, nos casos previstos na lei, sendo que foi invocada a inconstitucionalidade da norma da al. c) do nº 1 do art. 63° da LGT, por violação dos nºs. 1 e 2 do art. 18° e dos arts. 21°, 26° e 34°, todos da CRP, dado que, para tal invocação ser considerada no Tribunal Constitucional, terá de ser discutida nas instâncias e no Tribunal de Revista. Não pode, porém, aceitar-se esta alegação. Por um lado, a alegada inconstitucionalidade repousa, ainda, na também alegada interpretação ilegal e errada, por parte do acórdão recorrido, ao ter aceite determinada factualidade que os recorrentes entendem não ter ficado provada nos autos. Por outro lado, como tem sido reiteradamente afirmado na jurisprudência deste STA [Secção de Contencioso Administrativo (Cfr., entre outros, os acs. de 10/7/2013, proc. nº 01123/13; de 12/9/2013, proc. nº 0982/13; de 26/9/2013, proc. nº 01371/13; de 31/10/2013, proc. nº 01603/13; de 18/12/2013, proc. nº 01788/13.)] não é de admitir o recurso de revista excepcional em que as questões colocadas se reconduzem a estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Na verdade, se o que os recorrentes aqui pretendem censurar é a solução legal, que consideram contrária à Constituição, então, como naquele aresto de 26/9/2013 se acentua, «não se justifica a admissão da revista para apreciar puras questões de constitucionalidade que podem discutir-se, com vantagem, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. É certo que os tribunais não podem aplicar normas que infrinjam a Constituição e os princípios nela consignados (art. 204º da CRP) e que a apreciação de questões desta natureza não está excluída do âmbito da revista. Porém, a decisão que o Supremo Tribunal Administrativo viesse a proferir num caso em que só isso se discute não teria vocação de resolução definitiva da questão. Em qualquer dos sentidos estaria sujeita a recurso para o Tribunal Constitucional. Por parte da recorrente se de improcedência e verificados os necessários pressupostos (art. 70º, nº 1, al. b), da LTC). Por parte da recorrida e, aliás, obrigatório para o Ministério Público, se acolhesse a pretensão da recorrente de ocorrência de incons titucionalidade das normas em causa, tal como interpretadas e aplicadas pelo tribunal a quo e recusa sse a sua aplicação com este fundamento. Em qualquer caso, seria uma decisão virtualmente provisória, que não satisfaz a razão de ser da instituição da revista excepcional.» Acresce, ainda, que, como apontam o recorrido e o MP, as questões de inconstitucionalidade que foram suscitadas não são novas, se ndo já conhecidas várias decisões do Tribunal Constitucional sobre as mesmas (Cfr., v. g., os acórdãos n° 442/2007, de 14/8/2007, proc. nº 815/2007 e nº 602/05, de 2/11/2005, proc. n° 514/2005, citados pela entidade recorrida.) e, em todo o caso, delas não tendo conhecido o TCAN, não se justifica que se conheça agora delas em sede em revista excepcional, até porque, das normas invocadas como tendo sido erradamente aplicadas, apenas a prevista na al. f) do nº 1 do art. 87° da LGT foi aplicada na fundamentação do decidido e com um conteúdo diverso do que ora defendem os recorrentes. De todo o modo, e mesmo considerando que as alegadas inconstitucionalidades poderiam ser invocadas por via do recurso para o Tribunal Constitucional, não é de ordenar que o presente recurso de revista siga a forma adequada e seja convolado em recurso para o Tribunal Constitucional, pois que se encontra excedido o respectivo prazo de interposição. 4. Em suma, quer porque os recorrentes sindicam o julgamento da matéria de facto, julgamento esse que não cabe neste recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, quer porque também não é de admitir este recurso de revista excepcional se as questões colocadas se reconduzem a estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, quer porque, ainda assim, tal questão de direito não tem relevância jurídica fundamental, pois que não reveste grande complexidade e muito menos complexidade superior ao comum (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina), nem também reveste uma importância social fundamental (pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, sendo certo que a questão concreta em análise nada tem de extraordinário de molde a poder servir de paradigma ou orientação para decidir outros futuros casos; antes, e pelo contrário, atende à especificidade e à casuística da questão factual, sendo nessa factualidade que repousa o juízo de valoração decisória afirmado pelo recorrido acórdão do TCAN), teremos, igualmente, que concluir pela não verificação de uma clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito, pois não se verifica capacidade de expansão da controvérsia: trata-se, antes, de uma situação pontual, casuística, e específica (situação delimitada pelos contornos factuais que os recorrentes ainda agora pretendem ver alterados) e em que, em função da factualidade apurada, não se vislumbra que haja relevante divergência jurisprudencial ou doutrinária, quanto à solução jurídica encontrada. No entanto, ainda que existisse mero erro de julgamento sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. 5. Pelo exposto e porque se consideram não verificados os requisitos do art. 150º do CPTA, o presente recurso não pode ser admitido. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.