016131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016131
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Recorrente: Costa , Pedro
Recorridos: Se da Reforma Administrativa - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/02/27.
Nr Convencional: JSTA00011253
Nr Documento: SAP19870528016131
Data de Entrada: 01/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80e7c8b7331c27a7802568fc0036e17dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016131.CD
Sumário
So e relevante, para efeitos de recurso para tribunal pleno, a oposição entre acordãos que tenham resolvido expressamente a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a identicas situações de factos. Não ha oposição quando no acordão que se aponta ter decidido contrariamente ao recorrido se não apreciou a questão que se alegara ter obtido decisão diferente.