31856A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 31856A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pagamento de quantia, Prestação de caução, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036914
Nr Documento: SA11993033031856A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93875a6103f3c131802568fc0038eba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31856A.5A
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia, a prestação de caução para garanti-la torna desnecessário o preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..