Quando foi proferido o acórdão 31856A?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 1993.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Pagamento de quantia

Q: Qual foi a decisão no processo 31856A?

Deferimento. Estando em causa o pagamento de uma quantia, a prestação de caução para garanti-la torna desnecessário o preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..

Acórdão

31856A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de março de 1993
Relator: Cruz Rodrigues

Suspefic

Suspensão de eficáciaPagamento de quantiaPrestação de cauçãoPrejuízo de difícil reparação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 ART55 ART76 N1 N2.

Sumário

Estando em causa o pagamento de uma quantia, a prestação de caução para garanti-la torna desnecessário o preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A

Texto integral não disponível

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