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0071862 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Freitas Carvalho

Data: 21 de outubro de 1993

Processo: 0071862

ACORDAO

Descritores: Obrigação alimentar, Cessação, Indignidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012474

Nr Documento: RL199310210071862

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3e72a4ee1e713a9802568030001dc1d

Sumário

A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

Acórdão

0071862

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de outubro de 1993
Relator: Freitas Carvalho

Obrigação alimentarCessaçãoIndignidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2019.

Sumário

A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)