0071862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0071862
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Cessação, Indignidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012474
Nr Documento: RL199310210071862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3e72a4ee1e713a9802568030001dc1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071862.F1
Sumário
A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.