063721 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O preceito do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido na vigencia do Codigo da Estrada, se, por o lesado ter tido conhecimento, antes da entrada em vigor daquele Codigo de "todas as consequencias do acidente" o respectivo prazo estava em curso nessa data; mas no novo prazo computa-se todo o tempo decorrido desde o momento em que o lesado teve conhecimento dessas consequencias. II - Não fornecendo o processo os elementos indispensaveis para se fixar aquele momento, deve o conhecimento da excepção ser relegado para a decisão final.