002744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002744
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal comum, Reclamação de creditos, Extinção, Empresa, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003969
Nr Documento: SJ199007110027444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26a65420626cd832802568fc003972ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002744.B2
Sumário
Nos termos do artigo 8 do Decreto-lei n. 138/85, de 3 de Maio que extinguiu a C. N. N. - Companhia Nacional de Navegação, os credores cujos creditos não fossem reconhecidos ou não fossem graduados de acordo com a lei, podiam recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos. Dos artigos 67 do Codigo de Processo Civil, 46, n. 1, 53 e 56 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro resulta que a competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão Liquidataria, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a ma graduação deles, cabe ao tribunal comum civel.