0042482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Calheiros
Processo: 0042482
ACORDAO
Descritores: Falência, Declaração de falência, Mandato, Eficácia
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016323
Nr Documento: RL199104110042482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb059b77c7275f4c8025680300026dd9
Sumário
- A declaração de falência do mandante não faz caducar o mandato, que mantem a sua eficácia.
