029395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029395
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039675
Nr Documento: SA119920707029395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b0cc17ad1f16d15802568fc00390377
Sumário
Tendo o recorrente alegado que era nula uma deliberação do Conselho Superior do Instituto de Alta Cultura por não ter sido lavrada a respectiva acta e não tendo a sentença emitido pronúncia concreta sobre essa questão verifica-se nulidade da sentença prevista na 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC.*