0059492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0059492
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Indemnização, Dano, Cálculo da indemnização, Equidade
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027491
Nr Documento: RL200010190059492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/177c1177fc47ab1a80256996004f3469
Sumário
Tendo-se esgotado a possibilidade de fazer prova dos danos relegando-se a liquidação do seu exacto quantitativo para execução de sentença, apenas resta fixá-los segundo juízos de equidade nos termos do art. 566º nº3 do Código Civil e art. 661º nº 3 do C.P.Civil.