072386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 072386
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Escritura publica
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014468
Nr Documento: SJ198510290723861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd2a5f6fba6b071c802568fc003a10aa
Sumário
Dos factos provados resulta que estão preenchidos os elementos essenciais do contrato de sociedade por quotas, exceptuado o formal (escritura publica) exigido pelos artigos 2 e 61, n. 1 e paragrafo 1 da Lei das Sociedades por Quotas.
