027880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027880
ACORDAO
Descritores: Autoridade recorrida, Citação, Formalidade essencial, Anulação do processado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030192
Nr Documento: SA119910115027880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c6475d121f846f4802568fc0037e203
Sumário
I - A citação feita com preterição de formalidades essenciais, tem de considerar-se como "falta de citação". II - Quando a Entidade recorrida não tenha sido citada devera anular-se todo o processado apos a petição inicial, salvando-se, tão so, esta.
