9511151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9511151
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Prazo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017489
Nr Documento: RP199601109511151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d3209b7f4ea91e28025686b0066c297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511151.43
Sumário
I - O recurso interposto por simples declaração em acta não carece de motivação imediata devendo esta ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da interposição, traduzindo-se a apresentação tardia não justificada em falta de motivação.