0029016 - Tribunal da Relação de Lisboa

No domínio do contrato de locação financeira é totalmente válida a cláusula que prevê, no caso de resolução do contrato, o locatário obriga-se ao pagamento, a título de perdas e danos sofridos pelo locador, de uma importância igual a 20% da soma das rendas vencidas, na data da resolução, acrescida de encargos a incidir sobre o montante da indemnização no período compreendido entre o momento do pagamento e a sua resolução.