19/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 19/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 19/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac019-2002-1spl.pdf
Texto
RO nº 10/02 Procº nº 3951/01-DECOP ACORDÃO Nº 19 -02/ABR09-1ªS/PL Acordam os juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 1ª Secção: I – RELATÓRIO 1. O Instituto Português de Sangue (IPS) representado pelo seu Director, recorre do douto acordão nº 4/2002-22JAN/1ª S/SS, que, em sede de fiscalização prévia, recusou o Visto ao contrato de empreitada para a “Construção do Centro Regional de Sangue do Porto – IPS”. A recusa foi dada, nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei 98/97, 26AGO, por se ter considerado que a exclusão de 6 concorrentes, na fase do acto público do concurso, representou “violação de princípios fundamentais na contratação pública, em particular os da igualdade dos concorrentes, da transparência e da concorrência, consagrados no DL nº 197/99, de 8 de Junho e aplicáveis às empreitadas por força da al. a) do artº 4º do mesmo diploma legal”. O acordão conclui assim, na base de uma análise do que ocorreu no acto público e, depois, na fase da avaliação da aptidão dos concorrentes, considerando que é contraditório excluir candidatos que não apresentaram documentos havidos pelo dono da obra no Anúncio como obrigatórios quando o mesmo dono da obra depois reconhece serem facultativos e que se viriam a revelar desnecessários ao objectivo que presidira à exigência deles, a avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes. Sem especificar a norma procedimental violada, o acordão assinala que a conduta referida redundou “na violação de princípios fundamentais da contratação pública”, os já referidos, violação que, “com particular destaque para o da concorrência, consubstancia ilegalidades que são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do concurso”, não se justificando neste caso, dar o Visto com Recomendações “atenta a dimensão da ilegalidade, dos princípios fundamentais violados e ao número de concorrentes excluídos”. 2. A fundar o pedido de reapreciação da recusa e a consequente “concessão do visto, com a faculdade conferida pelo nº 4 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto”, o IPS, depois de explanar as razões de facto e de direito que o levaram a dar como bom o procedimento que culminou na adjudicação e celebração do contrato trazido à fiscalização deste Tribunal, oferece, as seguintes CONCLUSÕES: “1- A exclusão dos concorrentes com o fundamento de não terem apresentado os documentos de apresentação obrigatória, conforme o exigido no Aviso de Abertura e no ponto 14.2 do programa do concurso , regeu-se pelo princípio da sã concorrência, da igualdade de oportunidades e pelo princípio da legalidade, contrariando, e com o devido respeito, o mencionado no douto Acordão. 2- Os concorrentes foram em igualdade de circunstâncias e de oportunidade, informados e sujeitos à observância dos mesmos requisitos formais e substanciais. 3- Ainda que se afigurasse como mais correcto, a abertura de novo concurso, o que não é o caso, a urgência na conclusão dos trabalhos (que já se iniciaram), não o permitiria. 4- Acresce que do ponto de vista do prazo de execução e de economia de meios a prossecução dos trabalhos é a que melhor serve o interesse público. 5- Não se reconhece existirem ilegalidades que alterem ou possam alterar o resultado financeiro do contrato sub judice. 6- Uma situação enquadrável na al c) do nº 3 do artº 44º da Lei 98/97, não é, só por si, determinante da recusa de visto. 7- A recusa de visto revelar-se-ia prejudicial, quanto à urgência na execução da obra pelas razões supra aduzidas, e seria assim contrário à prossecução do interesse público”. 3. Estando o recurso em condições de ser admitido, assim se decidiu, de imediato seguindo os autos para o Ministério Público (MP). O Ex.mo Procurador Geral Adjunto, atendo-se, no essencial, aos factos que a seguir daremos como estabelecidos, aos argumentos do Recorrente constantes das conclusões já transcritas e à fundamentação do acordão recorrido, oferece douto parecer no sentido de que “deverá ser concedido visto ao contrato, embora com Recomendações”, nos termos do artº 44º, 4 da Lei 98/97. Para assim concluir, o MP, enunciando os princípios a que o procedimento se deveria cingir e examinando os factos pertinentes, considera que o princípio da concorrência foi observado pois todos os interessados “tiveram acesso aos procedimentos”, sendo que a exclusão de alguns concorrentes por não haverem apresentado alguns dos documentos que o dono da obra exigiu, fundada que se mostra no artº 94º, 2, b) do, como quando outro se não refira, DL 59/99, 2MAR, “não merece censura jurídica”. Como considera observados os princípios da transparência e da publicidade. E também o princípio da igualdade, na parte em que o dono da obra admitiu ao concurso os concorrentes que apresentaram toda a documentação exigida e excluiu os que não cumpriram a exigência de a apresentar. Entende, apesar disso, o MP que não foi dado correcto cumprimento ao artº 98º, 1, ao não se avaliar a capacidade financeira dos candidatos admitidos com base em toda a documentação exigida, designadamente não se tendo tomado em conta os documentos cuja falta determinou a exclusão de alguns candidatos, assim havendo sido afectados os princípios da igualdade e da boa fé e, como se infere do a seguir proposto, podendo ter sido alterado o resultado do concurso. Confrontando os interesses em jogo e por lhe parecerem maiores os prejuízos decorrentes da recusa, nomeadamente, a paragem de obra já iniciada, o lançamento de um novo concurso, eventuais indemnizações a que haja lugar bem como as circunstâncias de a adjudicatária ser estranha aos vícios verificados e de não haver evidência de que o IPS não tenha feito adjudicação favorável aos interesses financeiros do Estado, o MP preconiza o Visto com Recomendações, nos termos do nº 4 do artº 44º da Lei 98/97. Corridos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir de mérito. II – OS FACTOS Os factos que relevam na apreciação do recurso e que temos como assentes são os seguintes: Por anúncio publicado no DR III S, de 18/10/00, o IPS lançou concurso público para a realização da empreitada, por preço global, de “Construção do Centro Regional de Sangue do Porto – IPS”. O concurso foi aberto a concorrentes que possuíssem à data da entrega da proposta certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas com as autorizações especificadas no mesmo Anúncio. Ao concurso apresentaram-se 13 concorrentes, dos quais, no acto público do concurso regulado nos artºs 85º ss/, foram admitidos 4 e excluídos os restantes. 4.4.No que toca a 6 destes candidatos, a exclusão foi decidida, pela comissão de abertura do concurso (CAC), por não terem apresentado o documento a que se refere a al. b) do nº 2 do artº 14º do programa do concurso, tendo 5 apresentado o balancete sintético em vez do analítico, um apresentado o balancete analítico mas reportado a Agosto e não a Setembro de 2000 e um também por incorrecta apresentação dos documentos a que se refere a al. c) desse nº, artº e programa, tudo como melhor consta da Acta de Abertura do concurso, de 6DEZ00, que aqui se dá como reproduzida. 4.5.O programa do concurso especifica no artº 14 os “documentos de habilitação dos concorrentes” e no artº 15 os “documentos que instruem a proposta”. 4.6.As referidas al. b) e c) do artº 14 prescrevem o seguinte: “Nos termos do artº 70º do DL nº 59/99, de 2 de Março, deverão os concorrentes apresentar: a). Balancete analítico do razão com a mesma data da declaração do Banco de Portugal; Mapa de amortizações dos últimos 3 anos”. 4.7.O ponto 11, b) do Anúncio do concurso no âmbito das informações relativas à idoneidade do empreiteiro e à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico, exige “os documentos de apresentação obrigatória previstos no nº 1 do artº 67º do Decreto-Lei nº 59/99” e “ainda também obrigatoriamente, nos termos do artº 70º do mesmo Decreto-Lei”, os documentos a que se alude em 4.6. 4.8.Os 6 candidatos excluídos, a que se alude em 4.4, reclamaram no próprio acto e, vendo indeferida a reclamação essencialmente por ter considerado a CAC que “só o balancete analítico apresenta as subdivisões das contas, só assim permitindo ao dono da obra uma apreciação correcta e completa das contas da empresa”, recorreram hierarquicamente para o Presidente do IPS, recurso que improcedeu havendo sido confirmada a decisão da CAC. 4.9.A avaliação financeira dos 4 concorrentes admitidos foi, entretanto feita, quanto a 2 concorrentes, com base nas declarações de rendimentos IRC 97-98-99, mod. 22 e, quanto aos outros 2, com base nessas e Relatório e Contas 1999, tendo todos sido considerados aptos nas vertentes financeira, económica e técnica, em 07/02/01, conforme Acta nº 3 e Relatório a ela anexo que aqui se dão como reproduzidos. Questionado o IPS por este Tribunal para o efeito de instruir o processo de Visto, o Serviço, por ofício de 20 de Dezembro de 2001, informou que “os documentos solicitados no ponto 14.2 do programa do concurso, conforme previsto no artº 70º do DL 59/99, têm carácter facultativo e não vinculativo. Esses elementos de carácter financeiro foram solicitados por forma a poderem ser utilizados na análise do dono da obra, caso se verificasse a sua necessidade”. A empreitada veio a ser adjudicada ao concorrente EDIFER, Construções Pires Coelho & Fernandes AS, pelo preço de 913 560 793$00 mais IVA. Pelo acordão referido em 1 foi recusado o Visto ao contrato de empreitada respectivo. III – O DIREITO 5. O Recorrente, sem pôr em causa os factos que determinaram a recusa, faz deles uma análise jurídica que se afasta, em absoluto, da que é feita no acordão recorrido. Essa análise, como se vê das CONCLUSÕES, pode compendiar-se nos seguintes pontos: Não existiu ilegalidade na exclusão dos 6 concorrentes, limitando-se o dono da obra a, removendo do concurso os que não apresentaram toda a documentação exigida, tratar todos em pé de igualdade (CONCLUSÕES. 1 e 2); A existirem ilegalidades enquadráveis na al. c), do nº 3 do artº 44º, a urgência dos trabalhos, já iniciados, a economia de meios e o interesse público repelem a recusa de Visto, substituível, neste caso, para obviar aos prejuízos que dela advêm, pela faculdade prevista no nº 4 do artº 44º (restantes CONCLUSÕES). Vejamos, pois: 1º - Se no curso do procedimento foi praticado acto desconforme com as normas em vigor; 2º - Sendo, qual o acto ferido de ilegalidade; 3º - E que consequências dela advêm, nomeadamente, se, tendo em conta os interesses que o Reclamante invoca e a caracterização da ilegalidade reconhecida, esta consente a concessão do Visto, com ou sem Recomendações. 6. Prima facie, as normas que o dono da obra invoca a fundar a legalidade do procedimento parecem correctamente aplicadas: os documentos de habilitação que os candidatos, detentores de certificado de classificação de obras públicas (facto 4.2), estavam obrigados a apresentar eram os que a lei prevê no nº 3 do artº 69º e, nos termos do artº 70º, 1, “no que respeita à capacidade financeira e económica”, os que o dono da obra indicasse como obrigatórios; o dono da obra indicou como obrigatórios os documentos que constam do artº 14º do programa do concurso (facto 4.6); a não apresentação deles é motivo de exclusão (artº 92º, 2, a)); e, nesse sentido, deliberou a CAC e, posteriormente, o IPS. Estando a exclusão dos 6 concorrentes assim fundamentada, restaria tão só verificar se a avaliação da capacidade financeira posteriormente feita, em relação aos 4 candidatos admitidos, respeitou ou não o artº 98º, 1. Neste ponto, a não ser que houvesse sido incorrecta essa avaliação, o que o acordão recorrido e os factos provados não permitem concluir, a explicação do dono da obra igualmente parece aceitável: porque um ou alguns dos elementos disponíveis permitiam concluir pela capacidade financeira, não era obrigatório examinar os demais. Nesta óptica, o “carácter facultativo” referido pelo IPS (facto 4.10) respeitaria não à apresentação dos documentos, esta obrigatória, como resulta do programa e do Anúncio, por isso permitindo fundar a exclusão, nos termos do artº 92º, 2, a), mas à utilização deles, para o efeito de estabelecer a capacidade financeira. A reforçar esta forma de ver as coisas, poderia ainda aduzir-se, que, nos termos do artº 86º, 3, a CAC, no acto público, apenas tinha que fazer um exame formal dos documentos (artº 92º, 1 e 94º, 1), à luz do exigido pelo dono da obra no anúncio e no programa, por forma a deliberar sobre a admissão ou exclusão dos concorrentes e das propostas. Igualmente se poderia argumentar que o dono da obra, ao conceber o concurso, não conhecendo a qualidade e o conteúdo dos documentos a oferecer pelos concorrentes, não estaria em condições de avaliar de que documentos careceria para fundar a aptidão financeira e, nessa base, melhor seria pecar por excesso que por defeito. Quanto à dispensa de análise de alguns documentos, para os fins do artº 98º, 1, a Directiva 93/37/CEE dá-lhe apoio quando admite, no artº 26º, que um ou vários dos elementos aí mencionados (declarações bancárias, balanços, volume de negócios) ou outros que o dono da obra exija, podem fundar a capacidade financeira e económica. Aptos que foram todos os admitidos e passando todos à fase seguinte “em condições de igualdade” (artº 98º, 4), a questão da possível influência no resultado do concurso para os fins do artº 44º, 3, c) não se colocaria. Nesta leitura, nenhuma ilegalidade se reconhecendo, o contrato teria que ser pura e simplesmente visado. 7. A análise que precede, no essencial conforme com a que o Recorrente oferece, responde a boa parte das questões que o acordão recorrido coloca. Mas não a todas. É que o acordão (4.1, 1º parágrafo), admitindo não merecer reparo a exigência de documentos adicionais, com carácter obrigatório, ao abrigo do artº 70º, 1, não deixa de colocar a questão, que resolve afirmativamente, de saber se não terá havido “excesso no pedido de apresentação do dito balancete” e se não terá sido indevida “a exigência do balancete analítico reportado aos meses de Setembro ou Outubro 2000” (ver acordão, 1º parágrafo de fls 24). A essas questões, não basta opôr que nos termos do artº 70º, 1 se podem exigir, com carácter obrigatório, outros documentos além dos que a lei prevê e que a não apresentação deles é motivo de exclusão. Para o que ora interessa, entendemos decorrer do artº 70º o seguinte: O dono da obra tem a faculdade de solicitar outros documentos, além dos que a lei prevê como obrigatórios; Os documentos devem respeitar à capacidade económica e financeira; O dono da obra pode decidir que a apresentação seja obrigatória; Se o concorrente, justificadamente, não puder apresentá-los, a capacidade económica e financeira pode ser comprovada por “outros documentos que o dono da obra julgue adequados para o efeito”. Por outro lado, nos termos do artº 92º, 3, a comissão deve admitir, condicionalmente, “os concorrentes cujos documentos sejam apresentados com preterição de formalidades não essenciais” . Estes dispositivos mostram que tem de existir critério apropriado na consideração dos motivos de exclusão constantes das al. a), c) do nº 2 do artº 92º – exclusão de quem não tenha apresentado todos os documentos de habilitação de apresentação obrigatória (al.a)) ou de quem apresente documentos que careçam de algum elemento essencial (al. c)) -. O que se compreende, pois está em causa manter ou afastar do concurso candidatos que a ele legitimamente se apresentam. Repare-se que a CAC, na 1ª deliberação, excluiu os 6 concorrentes, não ao abrigo do artº 92º, 2, a), mas “nos termos da al. b) do nº2 do artº 94º do DL 59/99” (ver Acta do acto público). Deliberação que revela que a CAC não atentou na distinção clara que, na linha do previsto no artº 18º da Directiva 93/37/CEE, o DL 59/99 passou a fazer entre habilitação dos concorrentes (artº 92º) e admissão das propostas (artº 94º), o que, somando-se ao comportamento aparentemente contraditório do dono da obra que o acordão recorrido assinala, reforça a ideia de que o concurso terá sido preparado e conduzido com alguma superficialidade. Perante reclamação dos excluídos, a CAC veio a indeferi-la, agora “nos termos do disposto na al. a) do nº 2 do artº 92º”, por não terem sido apresentados “todos os documentos de habilitação de apresentação obrigatória”. Só que a questão não é aí que reside mas, como se disse, na razoabilidade ou proporcionalidade da exigência dos documentos que o dono da obra mandou apresentar ao abrigo do artº 70º, 1, nomeadamente, o balancete analítico do razão. Essa proporcionalidade é assim concretizada no nº 2 do artº 12º do DL 197/99, 8JUN, aplicável às empreitadas por força do artº 4º, 1, a): “na tramitação dos procedimentos apenas se devem efectuar as diligências e praticar os actos que se revelem indispensáveis à prossecução dos fins que legitimamente se visam alcançar”. Os concorrentes, por força da lei, nº 1 do artº 69º, - note-se que eles são detentores de certificado de classificação de obras públicas (CCOP) -, estavam dispensados de apresentar os documentos indicados nas al. a) a d), h), j), m), p) do nº 1 do artº 67º e apenas obrigados a apresentar os restantes (artº 69º, 3). No que toca à avaliação da capacidade financeira e económica, matéria a que respeitam as al. g) a j) do nº 1 do artº 67º (ver nº 4 deste artº), a lei dispensa, portanto, os detentores do CCOP de apresentarem quer “os balanços” (al. h)), quer “a declaração sobre o volume de negócios” da empresa (al. j)). Mais: quanto aos elementos que desses documentos devem constar, o CCOP constitui presunção de capacidade financeira e económica (nº 2 do artº 69º). Dispensa e presunção que se compreendem se se tiver em consideração os apertados requisitos de que a lei faz depender a obtenção e manutenção do CCOP (ver DL 61/99, 2MAR, em particular os artºs 5º, 8º, 17º). Sendo este o quadro, impõe-se que o dono da obra, use com grande prudência e critério da faculdade prevista no artº 70º, 1 quando exija, com carácter obrigatório, outros documentos além dos que a lei prevê. O tratar-se de faculdade, desde logo indicia que deixar de usá-la não comprometerá, em princípio, a avaliação económica e financeira dos concorrentes, a qual, em geral, se bastará com o exame dos documentos havidos pela lei como de apresentação obrigatória, sendo com base nesses que o nº 19.6 da Portaria 104/01, 21FEV, manda proceder a essa avaliação. Por outro lado, o facto de a lei não prever a apresentação obrigatória do balancete analítico do razão para as empresas detentoras do CCOP, igualmente indicia que a sua análise é, em princípio, dispensável. No caso, o dono da obra exigiu, com carácter obrigatório, o balancete analítico do razão, sem aparentemente tomar em conta esses aspectos e que, quanto aos elementos dele constantes que devam ser levados aos balanços, se presumia a capacidade económica e financeira dos concorrentes. E a CAC, refugiando-se na aplicação mecanicista das al. a) e c) do nº 2 do artº 92º, abstevese de ponderar, quer a possibilidade de admissão condicional (artº 92º, 3), quer a de, através de outros documentos disponibilizados poder comprovar a capacidade económica e financeira (artº 70º, 2), como alguns dos excluídos solicitaram. Isto apesar de o dono da obra reconhecer que os indicadores do balancete analítico “se encontram espelhados nas declarações periódicas de rendimentos” que permitiram concluir pela aptidão dos 4 candidatos admitidos (ver of. a que se reporta o facto 4.10). E assim terão sido excluídos, in limine, do concurso, candidatos que poderiam eventualmente ver confirmada, após a avaliação prevista no artº 98º, 1, a presunção de capacidade económica e financeira inerente aos balanços e ao volume de negócios, como acima explanado. A CAC excluiu os 6 concorrentes na base de que só o balancete analítico, apresentando as subdivisões das contas, permitiria uma “apreciação correcta e completa das contas” (ver acta na parte em que desatendeu a reclamação da OBRECOL, SA). A verdade é que para concluir pela capacidade financeira e económica não havia, como não houve, que fazer essa apreciação e nem sequer o exame do balancete sintético que, como o analítico, permitiria conhecer os valores totais do activo, do passivo e da situação líquida, se revelou indispensável quanto aos candidatos admitidos. Observar-se-á que um dos candidatos, Empreiteiros Casais SA foi excluído porque apresentou o relatório analítico reportado a Agosto de 2000, devendo reportá-lo a Setembro de 2000. Nem quanto a este a CAC entendeu usar ou da faculdade prevista no artº 70º, 2 ou da prevista no artº 92º, 3. O que é revelador da rigidez e excesso formalista que presidiu à exclusão dos candidatos, à revelia do que postularia o dever de “optimizar a satisfação das necessidades colectivas”, o dever de serem “ponderados todos os interesses públicos e privados, uns com os outros e entre si” e o dever de as exigências não excederem os fins a alcançar (artºs 7º, 2, 11º, 1, 12º, 2 e 4º, 1, a) do DL 197/99). Em suma: a aplicação da lei com adequada ponderação das normas e interesses em presença, podendo ter induzido o dono da obra a conceber como de apresentação facultativa, e não vinculativa, o balancete analítico do razão, o que, desde logo, afastaria a exclusão, nos termos do artº 92º, 2, a), não dispensava, em todo o caso, a CAC de um criterioso exame da situação. O que fundamenta a exclusão, nos termos da al. a) do nº 2 do artº 92º, é a indispensabilidade dos documentos de habilitação de apresentação obrigatória para posteriormente aferir da aptidão dos candidatos. Por isso, além de a CAC dever ponderar a admissão ao abrigo do artº 70º, 2 ou a admissão condicional ao abrigo do artº 92º, 3, eventual dúvida que neste caso razoavelmente seria de colocar sobre a indispensabilidade do balancete analítico melhor teria sido resolvida em favor dos concorrentes, deixando para a fase de avaliação a decisão de os excluir se os elementos disponíveis não permitissem demonstrar a sua aptidão. Sendo grave a exclusão sumária, nos termos em que foi feita, o que o acordão recorrido naturalmente valorizou, afigura-se que é de considerar como algo remota a possibilidade de o resultado financeiro do concurso ser alterado, o que só sucederia se os excluídos no acto público não viessem a ser excluídos na fase de avaliação (artº 98º, 3) e se, passando à fase seguinte, a proposta de algum deles prevalecesse sobre a da empresa adjudicatária.. Por isso, pela aparente regularidade formal do procedimento, como explanado em 6 e pela guarida que, no essencial, merecem os aspectos que o Ex.mo magistrado do MP convoca em favor do Visto com Recomendações (supra 3, penúltimo parágrafo), especialmente por não haver evidência de que o IPS não tenha feito adjudicação favorável aos interesses financeiros do Estado, entendemos que, sendo a situação integrável na al. c) do nº 3 do artº 44º da lei 98/97, como o douto acordão recorrido motivadamente decidiu, o tribunal poderá usar da faculdade prevista no nº 4 do artº 44º da mesma lei. IV - DECISÃO NESTES TERMOS, ao abrigo do artº 44º, 3, c) e 4 da Lei 98/97, dando parcial provimento ao recurso, concedem o Visto ao contrato de empreitada com a seguinte Recomendação dirigida ao Instituto Português de Sangue: a faculdade que o artº 70º, 1 do DL 59/99, 2MAR dá ao dono da obra de solicitar elementos adicionais aos que, por força de lei são obrigatórios, para, no concurso público de empreitada, comprovar a capacidade financeira e económica dos concorrentes, deve ser exercida com adequada ponderação do interesse público, do interesse dos concorrentes e do princípio da proporcionalidade, só sendo de considerar a exclusão de concorrentes ao abrigo das al a) ou c) do nº 2 do artº 92º quando, havida como obrigatória a apresentação de tais elementos, a falta deles não possa manifestamente ser suprida por outros, nos termos do nº 2 do artº 70º ou a sua apresentação deficiente não seja compatível com a admissão condicional dos concorrentes, nos termos do nº 3 do artº 92º. Registe e notifique. Sem emolumentos. Lisboa, 09ABR02 OS JUÍZES CONSELHEIROS Amável Raposo (Relator) Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Fui presente O Procurador Geral Adjunto [1] O entendimento do STA, relativamente a documentos de habilitação havidos como obrigatórios no programa do concurso ou no caderno de encargos era, no domínio dos DL 235/86 e 405/93, no sentido de que a sua falta poderia motivar a exclusão, por aplicação de normas congéneres da referida al. a) do nº 2 do artº 92º (Ac. de 12/3/92, Pº 29853 e de 29/3/00, Procº 45809). Entendimento que em nada colide com a preconizada aplicação criteriosa desta norma.