9230999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9230999
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Compra e venda comercial, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007694
Nr Documento: RP199403039230999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7291bc611e17dc6e8025686b00669305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230999.85
Sumário
Tendo ficado provado que, no exercício da sua actividade, a A. entregou à Ré, por dezassete vezes, várias mercadorias, descritas em outras tantas facturas, com indicação dos respectivos preços e condições de pagamento, que foram aceites pela mesma Ré, é de considerar verificados os efeitos do contrato de compra e venda comercial.