0545/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0545/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Execução de julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17884
Nr Documento: SA1201409100545
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/791781a65fda2c3280257d5700502029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0545.14.36
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão que julgou verificada causa legítima de inexecução, numa situação em que a reconstituição da situação hipotética não decorre automaticamente da lei e pressupõe actos de avaliação que já não podem ser levados a efeito, por se tratar de questão com meros reflexos na concreta situação em análise e sem qualquer repercussão social.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1.1. A……….. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido na acção executiva instaurada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que: (i) concedeu provimento ao recurso por si interposto da sentença proferida no TAF do Porto, (ii) revogou a decisão recorrida na parte em que a mesma vinha sindicada e (ii) determinou a baixa dos autos ao tribunal a quo a fim de se notificarem as partes para acordo quanto à indemnização pela perda do direito à possibilidade de ver o contrato aqui em causa renovado. 1.2. Na motivação do recurso a recorrente diz: “3ª … reunia todos os requisitos legais previstos no Dec. Lei 165/2006, der 11/8 para ver renovado nos anos lectivos de 07/08, 08/09 e 09/10 o contrato relativo ao ensino de português no estrangeiro iniciado no ano lectivo de 06/07 (para desempenhar funções no Reino Unido). 4ª O interesse da recorrente em ver renovado o contrato em questão para os três anos lectivos de 07/08, 08/09 e 09/10 é automático, inevitável e não carece de prova, porquanto se trata de conclusão a que o tribunal deve chegar por aplicação das regras da experiência comum, da lógica e da razoabilidade. 5ª A execução de uma sentença anulatória visa a reconstituição de toda a situação caso o acto ilegal não tivesse sido praticado, sendo que no caso em apreço não implica a violação de qualquer norma nem lesa direitos de terceiro. 6ª É de concluir como normal, adequado e dentro do conceito de “reconstituição da situação hipotética” que um docente se apresente a concurso e queira ver renovado o seu contrato pelo seu prazo máximo (três anos), prazo este que é curto no horizonte da sua vida e de fácil previsibilidade. 7ª A falta de parecer fundamentado não pode servir à não execução da sentença, pois não é impossível assumir a sua mais que provável emissão em favor da recorrente. 8ª A doutrina tem entendido que no caso de reconstituição de carreiras de funcionários inclui-se promoções por concursos que foram perdidas, situação esta que não é muito diferente da da recorrente. 9ª Ao considerar que, actualmente, não é possível ao Tribunal apurar se o recorrente teria visto o seu contrato renovado apenas por falta de parecer fundamentado, adopta o acórdão recorrido uma interpretação demasiado restritiva da execução do acórdão anulatório e, assim, ilegal, por violação do art. 173º do CPTA.” 1.3. O Ministério da Educação sustenta a não admissibilidade do recurso de revista por não ter sido alegada a necessidade de tal tipo de recurso. 2. Matéria de facto Os factos provados são os que constam do acórdão recorrido, para onde se remete. Matéria de direito O recurso excepcional de revista só tem lugar quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – art. 150º, 1 do CPTA. Na 1ª conclusão, a recorrente refere-se à necessidade da revista para obtenção de uma melhor aplicação do direito, por entender ser complexa e pouco tratada na doutrina e na jurisprudência a questão que se coloca no âmbito da execução de acórdão de actos administrativos. A questão que coloca – como decorre da motivação e conclusões do recurso – é a de saber como reconstituir a carreira da autora, na sequência da anulação de actos administrativos praticados pelo Secretário de Estado da Acção Educativa. No recurso para o TCA Norte a autora (e recorrente) impugnou a parte do acórdão que indeferiu alguns dos actos em cuja prática considera que o executado deveria ter sido condenado como sejam o direito à colocação, não só no ano lectivo de 2006/2007, mas também nos três anos lectivos posteriores (07/08, 08/09 e 09/010). A sentença recorrida, nesta parte, concluiu o seguinte: “No quadro fáctico em apreço, resulta evidente que a exequente, por ser detentora de uma média de graduação superior à da última candidata, obteria certamente colocação neste concurso de 2006/2007, sendo, assim, proposta para docente de apoio pedagógico com horário de 17 horas (cfr. pontos xvii e xix) do probatório). Idêntica conclusão, todavia, já não se pode extrair no tocante aos anos lectivos subsequentes (2007/2008, 2008/2009, 2009/2010), dado tal exigiria que se apurasse, com elevado grau de certeza, que a exequente, nos anos lectivos em questão, manteria interesse na eventual renovação do contrato inicialmente celebrado em 2006, realidade que teria de ser aferida nos anos lectivos em questão, não se bastando a demonstração de tal realidade com meras alegações em juízo nesse sentido”. O TCA Norte apreciou esta questão, ao verificar se estariam ou não preenchidos as condições para a renovação do contrato, nos termos do art. 30º, n.º 3 do Dec. Lei 165/2006, de 11 de Agosto. Depois de transcrever o referido preceito o acórdão avaliou o preenchimento dos respectivos requisitos. Como um dos requisitos em causa era a emissão de parecer fundamentado (previsto no art. 20º, 3, al c)) o acórdão ponderou o seguinte: “E, se a informação relativa 2005/2006 pode interferir em 2006/2007 já não pode interferir nos anos seguintes e a informação posterior, isto é, relativa a um ano que não veio a verificar-se não está dependente da vontade da aqui recorrente mas duma avaliação que é feita do seu trabalho e que não obstante todo o seu empenho não podemos garantir que vá ocorrer não obstante a informação de 2005/2006 possa criar um forte probabilidade de a recorrente nos lectivos 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 vir a merecer renovação do contrato.” Daí que tenha prosseguido: “Mas será que por isso deve pura e simplesmente ser-lhe negada essa possibilidade de renovação em execução de sentença ? Pensamos que não. Ao ser-lhe impedida a hipótese de renovação do contrato por impossibilidade de ficcionar uma realidade futura ocorre uma causa legítima de inexecução de sentença nesta parte que implica uma indemnização não relativamente ao que auferiria na situação de renovação em causa mas relativa à perda da chance de obter essa renovação”. A questão que é colocada, nesta revista, é, como agora se vê com mais nitidez a de saber se existe a referida impossibilidade de ficcionar uma realidade futura (um parecer favorável), e se tal configura uma causa legítima de inexecução do julgado anulatório, como decidiu o TCA Norte, ou se é possível ultrapassar essa alegada “impossibilidade” e considerar verificados os pressupostos da renovação do contrato previstos no Dec. Lei 165/2006, de 11 de Agosto. Trata-se de uma questão restrita ao caso concreto e, portanto, sem que a sua análise tenha grande relevância em casos futuros. Também não assume grande relevância social, na medida em que está em causa a reconstituição da situação funcional da autora, apenas em parte – pois foi-lhe reconhecido o direito a ser ressarcida, não obstante se ter reconhecido a impossibilidade de ficcionar um parecer favorável. Por outro lado, a solução encontrada pelo TCA Norte mostra-se juridicamente plausível (cfr. acórdão deste STA de 21-4-2006, proferido no recurso 0289/06 e de 25/02/2009, proferido no processo 047472A) e fundamentada sem claramente exigira intervenção do STA para uma melhor aplicação do Direito. Daí que, em nosso entender, não se justifica admitir a revista. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. - São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.