0087604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0087604
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Retribuição, Recibo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047573
Nr Documento: RL200301290087604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bda3fe631431f0980256cfd002b3063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0087604.A5
Sumário
Os recibos não referem a retribuição base liquida e ilíquida. A entidade patronal deve entregar ao trabalhador, aquando do pagamento da retribuição, um documento donde conste a identificação daquela e o nome completo deste, o número de inscrição na instituição social respectiva, a categoria profissional, o período a que respeita a retribuição descriminando a retribuição base e as demais remunerações, os descontos e deduções efectuados e o montante liquido a receber, de modo a possibilitar ao trabalhador fácil verificação do cumprimento das regras legais ou convencionais no que toca à retribuição.