086973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086973
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027408
Nr Documento: SJ199505160869731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e03ed888ba36dbe802568fc003aceb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086973.18
Sumário
Em matéria de assistência judiciária só há um grau de recurso, para a Relação, não havendo recurso de acórdão desta, para o Supremo Tribunal de Justiça.