97B881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B881
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038113
Nr Documento: SJ199803120008812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f9136a27ba8eacd802568fc003bb465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B881.D3
Sumário
No saneador o juiz só pode conhecer directamente do pedido "se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança, ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscenciosa". Se, no caso em apreço não se afigura que o processo forneça todos os elementos para a decisão das excepções peremptórias, devem os autos baixar à Relação, para que esta ordene a elaboração da Especificação e Questionário.