0066141 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria sentença não sendo necessário o recurso a processo de execução autónomo. II - Tendo sido proferida sentença em processo especial de entrega judicial após a produção de prova a que alude o art. 1049 n. 1, do CPC, não pode o tribunal ordenar a entrega judicial sem que o autor o requeira pois só através deste requerimento se saberá que o réu não cumpriu.