1897/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 1897/99
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Prazo para apresentar alegações
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/be192fba6f3d3b9b80256a48004b9412
Sumário
As alegações de recurso interposto da decisão final proferida em processo de impugnação não têm de ser apresentadas com o requerimento de interposição de recurso, pois que ou são apresentadas no tribunal de recurso (caso o recorrente tenha exprimido essa intenção no requerimento de interposição -n°l do art. 171° do CPT) ou são apresentadas no tribunal recorrido após o despacho de admissão do recurso, nos termos e prazo previstos no n° 3 do mesmo art. 171°.