037395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 037395
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Substituição, Perda de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053568
Nr Documento: SA120000308037395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/624d883ce8fffba88025696e004d327bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037395.F9
Sumário
Não há contradição entre a aplicação de pena de aposentação compulsiva e a consideração do bom comportamento anterior do infractor e de louvor na sua folha de serviços, que não são circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar mas meras atenuantes. Provando-se que determinado agente da P.S.P. andou pelas povoações a tentar extorquir dinheiro às pessoas a pretexto de um falso peditório para o Natal da PSP, essa conduta tanto podia dar origem à pena de demissão como à de aposentação compulsiva; tendo sido aplicada esta última, a sanção constituiu a medida ablativa mínima que podia ser imposta, pelo que nunca pode alegar-se violação do princípio da proporcionalidade. Não há aplicação de dupla pena nem ofensa do art . 2° do Código Penal se a Administração aplicou a referida pena e só depois, reparando que o arguido já estava aposentado, a substituiu pela de perda do direito à pensão por 3 anos.