Perda de pensão - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de...

I - Não prescreveu o direito de instaurar o procedimento disciplinar se, pese embora alegado pelo recorrente, não resulta demonstrado nos autos que o dirigente máximo dos serviços em que se integrava...

I - Embora o recurso jurisdicional constitua um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pese embora as alegações do recurso não tenham sido dirigidas...

I - O agente da PSP aposentado continua vinculado aos deveres inerentes à função de acordo com o cargo que desempenhava desde que não dependam da prestação efectiva de serviço, como sucede com o...

I - Não há contradição entre a aplicação de pena de aposentação compulsiva e a consideração do bom comportamento anterior do infractor e de louvor na sua folha de serviços, que não são circunstâncias...

I - É admissível a arguição de novo vício na alegação do do recurso contencioso se só após a apresentação da petição desse recurso o recorrente teve conhecimentos dos factos em que assenta aquela...

É censurável a conduta do médico de um hospital, ainda chefe do serviço de sangue, embora com parte de doente, a aguardar aposentação, em dois casos, e já aposentado, num terceiro, que, tendo livre...

No caso de amnistia imprópria, de infracção disciplinar, ficam impedidos todos os efeitos ainda não produzidos, mas não destruídos os efeitos já produzidos pela aplicação da pena que só desapareceram...

I - Da deliberação dos dois administradores da Caixa Geral de Aposentações que resolvam a perda de pensão de aposentação cabe recurso hierárquico necessário para o conselho de administração, nos...

Tendo o requerente como única fonte de rendimento sua pensão de aposentação, é óbvio que a execução do acto de que se pretende recorrer que o puniu com a pena de perda daquela pelo período de 3 anos,...