9110533 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de expedição não constitui formalidade "ad substantiam", nem sequer "ad probationem" de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, já que o documento poderá não existir. II - Mas, ainda que tenha havido tal declaração, isso não significa que só por escrito possa validamente ser alterado o contrato ou alguma das suas cláusulas, pois a lei não exige forma escrita para o mesmo nem para a sua modificação.