9931346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9931346
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Provas, Dívida, Confissão, Documento, Impugnação, Efeitos, Nulidade, Acidente de viação, Descendente, Morte, Direito à indemnização, Direito à vida, Perda, Danos não patrimoniais, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026936
Nr Documento: RP200002039931346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be6072f512cacf2f802568a3003f19feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931346.87
Sumário
Para decretamento de uma providência cautelar basta que, sumariamente, se conclua pela séria probabilidade da existência do direito invocado, ou seja, que o tribunal recolha elementos indiciários que lhe permitam a formulação de um juízo positivo de que o resultado do processo principal será provavelmente favorável ao requerente. Tendo o tribunal fundado a sua convicção sobre a existência de um crédito do requerente num documento de confissão de dívida, impugnado anteriormente em outros processos, e em prova testemunhal produzida, não foi cometida qualquer nulidade, pois tal impugnação não impedia, sem mais, que no tribunal fosse considerado o mesmo documento. O direito à indemnização atribuída a título de danos morais e de perda do direito à vida de um filho do requerido, decorrente de acidente de viação, não beneficia da impenhorabilidade referida no artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável ao arresto por força do artigo 406 n.2 do mesmo diploma. Aquele preceito do artigo 824 n.1 alínea b), tem a sua "ratio" numa ideia de garantir um mínimo indispensável para o sustento do devedor e respectivo agregado familiar.