021199 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 355 do CPT admite das . II - E como tal é de considerar despacho do SEAF que decidiu, no seguimento de exposição do contribuinte, serem por este devidos juros compensatórios a cobrar na execução fiscal, no entendimento de não ser aplicável a amnistia da Lei 23/91, sendo que tal despacho foi notificado ao executado no processo de execução fiscal, advertindo-se expressamente o mesmo de que podia recorrer judicialmente, nos termos do art. 355 do CPT.