9911001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9911001
Acórdão
Descritores: Iva, Irs, Abuso de confiança, Abuso de confiança fiscal, Falsificação de documento, Fraude fiscal, Consumpção, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029643
Nr Documento: RP200009279911001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a52118c93951f4f802569a7005128c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911001.85
Sumário
O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às aquisições (Imposto sobre o Valor Acrescentado pago), pelo que relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado é um mero depositário do imposto pago pelos clientes, sendo que face ao regime do mútuo, as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega, faltando, assim, um dos elementos típicos do crime comum de abuso de confiança se o operador não vier a entregar ao Estado a importância cobrada: que a coisa de que ilegitimamente se apropriou lhe haja sido entregue por título não translativo de propriedade. Provado que o arguido se apoderou do Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado e que estava obrigado ao entregar ao Estado, mas também que, com a falsificação de facturas e contabilização de despesas fictícias, conseguiu deixar de pagar Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (porque ocultou os seus rendimentos reais, dando a aparência de ter rendimentos inferiores), nessa parte a sua conduta não é consumida pelo crime de abuso de confiança fiscal, sendo punido autonomamente pelo crime de fraude fiscal já que aquele não consome os actos preparatórios dirigidos a outros resultados que não os previstos na sua factualidade típica.