022529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022529
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Camara municipal, Deliberação, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Valença
Recorridos: Sousa , Julio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031647
Nr Documento: SA119860612022529
Data de Entrada: 29/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad6fa20584d5e5ce802568fc0037ee4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022529.08
Sumário
Não enferma das nulidades das alineas b) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o despacho-sentença que, conhecendo da arguida falta de fundamentação de facto e de direito da deliberação camararia impugnada contenciosamente perante a Auditoria Administrativa, anula tal acto com fundamento nesse vicio de forma. Não estando efectivamente fundamentada de facto e de direito aquela deliberação que não atendeu a pretensão do recorrente, o despacho-sentença do juiz auditor que a anulou com fundamento nesse vicio de forma não violou o disposto no artigo 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 256-A/77.