068172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068172
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Alteração anormal das circunstancias, Resolução do contrato, Modificação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007223
Nr Documento: SJ19800117068172X
Indicações Eventuais: CIT A DOS REIS COMENTARIO AO CPC VII PAG372.
VAZ SERRA BMJ N145 PAG145.
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be4380e2839d6f26802568fc0039b23dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068172.6F
Sumário
Não e inepta, mas simplesmente deficiente, a petição em que, sendo claros os pedidos e a causa de pedir, se omitem factos necessarios para o reconhecimento do direito invocado. Para a existencia do direito a resolução ou modificação do contrato nos termos do artigo 437 do Codigo Civil e necessario que a alteração incida em circunstancias basilares para a decisão dos interessados, de modo a modificar ou fazer desaparecer a base do negocio e ainda que tal alteração se não contenha nos limites da alea normal do contrato. Dado o caracter economicamente aleatorio do contrato de empreitada, especialmente para o empreiteiro, so um aumento imprevisivel do custo dos materiais e da mão-de-obra pode justificar a modificação contratual. Alegar-se a alteração das circunstancias "decorrentes do 25 de Abril", dizendo que "a partir daquela data ocorreu uma alta inflacionaria de todos os factores de produção ligados a construção civil e muito especialmente da mão-de-obra que desequilibrou a economia dos contratos e que era imprevisivel na data da celebração do contrato dos autos", nada revela quanto as circunstancias basilares da decisão de contratar relativamente a uma possivel revisão ulterior do preço quando, porventura, sobreviesse um aumento do custo dos materiais ou da mão-de-obra superior ao que o fenomeno inflacionario geral poderia fazer prever, nem fornece elementos concretos quanto a esse aumento.