000024 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só se pode servir da providência do "habeas corpus" quando já não houver outra reacção legal contra a detenção do arguido. II - A partir da prolação de acórdão condenatório do Supremo Tribunal de Justiça, deixa o arguido de estar em prisão preventiva, não sendo preciso esperar pelo seu trânsito em julgado.