000024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 000024
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00025060
Nr Documento: SJ199208190000243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/435bb3224bc30b79802568fc003ae438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:000024.A8
Sumário
Só se pode servir da providência do "habeas corpus" quando já não houver outra reacção legal contra a detenção do arguido. A partir da prolação de acórdão condenatório do Supremo Tribunal de Justiça, deixa o arguido de estar em prisão preventiva, não sendo preciso esperar pelo seu trânsito em julgado.