9150717 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo um trabalhador entrado ao serviço de uma empresa que tem por objecto a prestação de serviços de segurança aos 01/02/89, com a categoria de Inspector Adjunto do Director Geral, com o vencimento mensal de 80000 escudos e tendo cessado essa prestação de serviço aos 31/07/90 e desempenhando o mesmo também funções na Guarda Nacional Republicana com o posto de capitão do activo no período de 01/02/88 a 02/01/89 e com passagem à reserva nesta última data, o respectivo contrato de trabalho é nulo. II - Não há, pois, que declarar a nulidade do despedimento, nem a reintegração, nem o pagamento dos salários vincendos.