Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A presunção constante do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se a relações contratuais anteriores à sua entrada em vigor, desde que as...

Estando em causa uma obrigação sob pluralidade de condições suspensivas, a exigibilidade do direito depende da verificação de todas as condições.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não obstante a Lei 23/2013 de 5 de março, que entrou em vigor em 2 de setembro de 2013, ter vindo instituir o regime jurídico do processo de inventário, revogando no...

Não é ilícito o comportamento do Banco-réu que não executa uma ordem de resgate de aplicações financeiras dada pelo cliente, que veio a sofrer desvalorização dos seus ativos, quando todos os...

I - No caso em apreço, o contrato de seguro celebrado entre a A. e o Município é um seguro de acidentes pessoais, compreendendo prestações convencionadas ou pré-determinadas, em que o montante a...

I – A Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, veio, para além do mais, proceder à trigésima primeira alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99,...

I– Da legislação aplicável resulta que o suplemento de patrulha é processado apenas a Chefes e Agentes da PSP, em face do que, por equiparação, o suplemento de segurança prisional apenas pode ser...

A jurisprudência fixada no acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República nº 90, 1ª Série de 09 de Maio...

1) Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, mas havendo reconvenção e sendo o valor desta distinto, devem somar-se o valor da ação e o valor da...

A sentença proferida em embargos de executado quanto à exequibilidade de quantias peticionadas por condomínio contra condómino a título de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva quota...