087725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087725
Acórdão
Descritores: Registo predial, Valor probatório, Terceiros, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029114
Nr Documento: SJ199602130877251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab0b7fc6185ae48b802568fc003afe21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087725.BA
Sumário
O registo predial não tem valor constitutivo, por não garantir de modo definitivo a titularidade do direito inscrito, mas simples valor declarativo ou enunciativo, apenas assegurando a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um prédio que esta não realizou actos susceptiveis de prejudicar o mesmo adquirente. Além desse valor enunciativo, o registo confere ainda ao adquirente certas garantias, como as que constam dos artigos 201 e 1294 do Código Civil. Para efeitos do registo predial, mantem-se válido o conceito tradicional de "terceiros" como as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompativeis, total ou parcialmente, sobre certa coisa - artigos 5 n. 1 do Código de Registo Predial. Não são "terceiros", para esse efeito, o requerente do arresto e o anterior adquirente desses bens. Mesmo que eles sejam considerados "terceiros", o arresto não prevalece sobre a anterior e válida alienação dos bens, ainda que registada depois do registo daquela, se o adquirente desses bens reagir, oportunamente e pelos meios legais ao seu dispor, contra aquele acto judicial - artigos 1037 do Código de Processo Civil e 1311 do Código Civil.