016031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016031
ACORDAO
Descritores: Ctt, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso hierarquico, Caso julgado formal, Acordão interlocutorio, Ambito do recurso contencioso, Conhecimento de merito, Violação de lei
Recorrente: Branco , Maria
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1981/01/29.
Nr Convencional: JSTA00004521
Nr Documento: SA119830303016031
Data de Entrada: 06/05/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b17a5bdd641067f802568fc00383b3e
Sumário
Enferma do vicio de violação de lei a deliberação que se recusa, com base em intempestividade, a conhecer de recurso hierarquico quando se decida haver erro acerca daquela intempestividade.
