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016031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016031
ACORDAO
Descritores: Ctt, Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso hierarquico, Caso julgado formal, Acordão interlocutorio, Ambito do recurso contencioso, Conhecimento de merito, Violação de lei
Sumário
Enferma do vicio de violação de lei a deliberação que se recusa, com base em intempestividade, a conhecer de recurso hierarquico quando se decida haver erro acerca daquela intempestividade.